norma nº 672/2019

Prefeitura Municipal de Riachinho
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LEI 672, DE 05 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no Orçamento vigente do
exercício financeiro de 2019.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no orçamento vigente do exercício financeiro de 2019, no valor de R$24.000,00
(vinte e quatro mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
02.08.02.08.244.0801.2106 — Ações Piso Mineiro de Assistência Social
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 1.56.00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para abertura do referido crédito adicional
especial anulação parcial/total de dotações orçamentária vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho - MG — MG, 05 de agosto de 2019.
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LIEDSON SILVA MARTINS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003
E E o Er.
Valdemar Barbosa da Silva