norma nº 29/2022

CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL
DE RIACHINHO - MG
CNPJ: 25.222.217/0001-77
PORTARIA Nº. 29, DE 19 DE MAIO DE 2022
Altera a denominação da Comissão de
Serviços e Obras Públicas Municipais para
adequá-la à Resolução nº 185, de 11 de
maio de 2022, e dispõe sobre a extinção da
Comissão de Educação, Saúde e
Assistência Social.
O PRESIDENTE -DA/CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHINHO, Estado
de Minas Gerais, no-uso da atribuição que lhe conferem o artigo 73, inciso I, alínea 1, e 279 da
Resolução nº 185, de 11 de maio de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º A Comissão de Serviços e Obras Públicas Municipais passa a se
denominar Comissão de Gestão Pública, a fim de atender o disposto no artigo 91, inciso III,
da Resolução nº 185, de 11 de maio de 2022, mantida a composição prevista na Portaria nº 8,
de 8 de fevereiro de 2022.
Art. 2º Fica extinta a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
Riachinho, 19 de maio de 2022.
Vereador JOS TO GUEDES DA SILVA
Presidente
yas, €
registrado em livro próprioasioias CG
Sobon' 39/2029 ;
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