norma nº 66/2022

CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL
DE RIACHINHO - MG
CNPJ: 25.222.217/0001-77
PORTARIA Nº 66, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Concede Gratificação ao Servidor
Josielson dos Santos Lopes.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHINHO,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe conferem o artigo 73, inciso |,
alínea £ e 279 da Resolução nº 185, de 11 de maio de 2022, e tendo em vista o
disposto no artigo 1º da Lei nº 621, de 23 de junho de 2017,
RESOLVE
Art. 1º Conceder Gratificação Especifica de Apoio Técnico-
Administrativo e Técnico Operacional-GEAT,à Josielson dos Santos Lopes, servidor
efetivo, no cargo de Serviços Gerais, nos termos do artigo 1º da Lei nº 621, de 23 de
junho de 2017.
Art. 2º A gratificação que de que trata o art. 1º, será concedida
exclusivamente no mês de dezembro de 2022, no valor correspondente ao nível
fundamental conforme Anexo A da Lei nº 621, de 23 de junho de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho, 29 de novembro de 2022.
José cado qxtro
o Guedes da Silva
Vereador Presidente
“Publicado no no Quadro de Avisos do |
Saguão da Câmara.
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