norma nº 670/2019

Prefeitura Municipal de Riachinho
vs Administração 2017/2020
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LEI 670, DE 10 DE JULHO DE 2019
“Dispõe Sobre a redução da
jornada de trabalho semanal dos
Cargos Públicos que menciona, e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso IV da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reduzida para 40 (quarenta) horas semanais a jornada
de trabalho dos servidores públicos cuja carga horária tenha sido estabelecida
em 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Art. 2º. Fica alterada a faixa inicial de vencimento do cargo de
Auxiliar de Consultório Dentário, que passa do Nível | para o nível VII
Art. 3º. O quadro de pessoal de provimento efetivo do Município de
Riachinho/MG, constante do anexo Ill da Lei 455/2009, com as alterações
posteriores, com as alterações constantes da lei 656/2018 e com as
modificações ora instituída, passa a vigorar de forma consolidada nos termos
do anexo desta Lei, que substituirá e se denominará como anexo Ill da Lei
656/2018.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019.
Riachinho/MG, 10 de julho de 2019.
LIEDSON SILVA MARTINS
Prefeito Municipal
MUNICIPAL
PREFEITURA HINHO
DE RIAC ai
Prefeitura Municipal de Riachinho
Administração 2017/2020
Av. JK, 455 - Centro - FonelFax: (38) 3678-1390 / Fax: 3678-1086 - CEP: 38.640-000 - Riachinho - MG
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ANEXO II DA LEI 656/2018
UADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSOLIDADO
Dereniiiação Escolaridade | Nºde | Faixalnicial | JomadadeTra- | Área
Minima Cargos | Vencimento | balho Semanal Específica
Agente Administrativo 2º grau 04 X 40 horas Administrativa
Agente Comunitário de Saúde 2º grau 26 Piso Nac. Cat 40 horas Saúde
te de Endemias 2º grau 04 Piso Nac. Cat 40 horas Saúde
Assistente Administrativo 2º grau Lo Hi 40 horas Administrativa
Assistente Social Superior específico 02 XV 30 horas Ação Social
Auxiliar Administrativo 2º grau 05 Il 40 horas Administrativa
Auxiliar de Biblioteca 2º grau 02 ll 40 horas. Educacional
Auxiliar de Consultório Dentário 2º grau [o] MI 40 horas Saúde
Auxiliar de Enfermagem Técnico específico 08 dl 40 horas Saúde
Auxiliar de Laboratório 2º grau [oi H 40 horas Saúde
Auxiliar de Serviços Gerais 4º série ensino fund. ES l 40 horas jonal
Cantineira 4º série ensino fund. 18 ] 40 horas Educacional
Contador Superior especifico ot Xv 40 horas Administrativa
Coveiro 4º série ensino fund. [o I 40 horas Operacional
Enfermeiro Superior específico 05 XV 40 horas Saúde
Engenheiro Civil Superior ifico [o XI 20 horas Adm/ Operacional
Farmacêutico/Bioquímico Superior E 03 Xv 40 horas Saúde
Fiscal de Obras e Posturas 2º grau [o Vl 40 horas Administrativa
| Fiscal de Tributos 2 grau 01 Vi 40 horas Administrativa
Fiscal de Vigilância Sanitária Z grau + ol Vi 40 horas Saúde
Fisioterapeuta Súperior específico 01 XV 30 horas Saúde
Fonoaudiólogo | Superior específico 01 XV 40 horas Saúde
Gari 4º série ensino fund. 12 I 40 horas — Operacional
Jardineiro 4º série ensino fund. 02 Vil 40 horas Operacional
Mecânico 1º grau Lo) x 40 horas Operacional
Médico Superior específico o XVil 20horas . Saúde
Médico Pediatra Superior específico o XVI 20 horas Saúde
Monitora de Creche 2º grau 14 l 40 horas Educação/A. Social
Motorista 1º grau 2 x 40 horas Todas
porca Superior específico 01 E 20 horas Educação/Saúde
Odontólogo Superior especifico o XIV 20 horas Saúde
Odontólogo PSF — | Superior especifico 01 XV 40 horas Saúde
| Operador de Máquinas 1º grau 02 X 40horas Operacional
| Operador de Máquinas Pesadas 1º grau [ E 40horas [|| Operacional
Pedreiro 1º grau 01 V 40 horas * Operacional
Professor Educação Básica PEB Superior específico 40 Lei M 450/09 24 horas Educacional
Professor P1 Artes Superior específico [i Piso Nac. Ed 40 horas Educacional
Professor Pi Educação Fisica | Superiorespecífico | 02 Piso Nac. Ed 40 horas Educacional
Professor P1 Inglês Superior especifico 01 Piso Nac. Ed 40 horas Educacional
Eat a Educação Básica Superior específico 06 Lei M 450/09 24 horas Educacional
Psicólogo Superior específico [o xi 20 horas Educ/Saúde/A Social
[ Recepcionista 2º grau 01 N 40 horas Administrativa
Rondante/vigia 4º série ensino fund. 18 I 40 horas Todas
Secretário Escolar 2º grau 04 IX 30 horas Educacional
Técnico em Radiologia Técnico específico 02 Vil 30 horas Saúde
Técnico em Contabilidade Técnico específico 01 XI 40 horas Administrativa
Técnico de Enfermagem Técnico específico | 02 Vil 40 horas Saúde
Total de Vagas 287
PREFEITURA MUNICIPAL
> DE RIACHINHO
Liedson Silva Marti ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeito rode da PUBLICADO NO MURAL
CPF: 385.364.981-53 CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 2 5/2003
E die /2
Secrotário Municipal de Administração