norma nº 68/2022

CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL
DE RIACHINHO - MG
CNPJ: 25.222.217/0001-77
PORTARIA Nº 68, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Concede Gratificação ao Servidor Virginia
Mayra Romão de Souza.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHINHO,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe conferem o artigo 73, inciso |,
alínea t e 279 da Resolução nº 185, de 11 de maio de 2022, e tendo em vista o
disposto no artigo 1º da Lei-nº 621, de 23 de junho de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Gratificação Especifica de Apoio Técnico-
Administrativo e Técnico Operacional-GEAT,à Virginia Mayra Romão de Souza,
servidor efetivo, no cargo de Técnico de Contabilidade, nos termos do artigo 1º da
Lei nº 621, de 23 de junho de 2017.
Art. 2º A gratificação que de que trata o art. 1º, será concedida
exclusivamente no mês de dezembro de 2022, no valor correspondente ao nível
fundamental conforme Anexo A da Lei nº 621, de 23 de junho de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho, 29 de novembro de 2022.
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Vereador Presidente
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CETS LESS:
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