norma nº 70/2022

* CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL
Z DE RIACHINHO - MG
CNPJ: 25.222.217/0001-77
PORTARIA Nº 70, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Concede Gratificação a Servidora
Alessandra Castro de Souza Lemes.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHINHO,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 83, inciso |,
alínea u da Resolução 75, de 5 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto
no artigo 1º da Lei nº 621, de 23 de junho de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Gratificação Especifica de Apoio Técnico-
Administrativo e Técnico Operacional-GEAT, a, Alessandra Castro de Souza
Lemes servidora efetiva, no cargo de auxiliar administrativo, nos termos do artigo
1º da Lei nº 621, de 23 de junho de 2017.
Art. 2º A gratificação que de que trata o art. 1º, será concedida
exclusivamente no mês de dezembro de 2022, no valor correspondente ao nível
Fundamental conforme Anexo A da Lei nº 621, de 23 de junho de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho, 29 de novembro de 2022.
ido, da Silva
Vereador Presidente
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Tel: (38) 3678-1003 ou 3678-1212 | E-mail: camara.riachinho € hotmail.com