norma nº 15/2022

CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL
DE RIACHINHO - MG
CNPJ: 25.222.217/0001-77
Ko 02 do 19:00
Ea PORTARIA Nº 15, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Cria Comissão Responsável
Conferência dos Materiais em
Almoxarifado, Exercício de 2021.
O Presidente da Câmara-Municipal de Riachinho; Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lherconfere a-Lei Orgânica Municipal: conjugado: com o disposto na Lei
Federal nº. 4.320; de-17-de março de 1964 e a edição do Boletim TCEMG/SICOM nº.
8/2019, que traz Orientações Sobre o Preenchimento da Certidão de Existência de Materiais
em Almoxarifado e controle eficientes.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída Comissão; Especial responsável: pela conferência dos materiais
constantes em almoxarifado, que refletem valores no Balanço Patrimonial do Poder
Legislativo referente ao exercício de 2021, composta pelos seguintes membros:
|- Galdino Antônio dos Santos. Matricula: 00000 - Coordenador;
H- Marcos Cesar de Araújo Matricula;-000077 - subcoordenador;
HI - Magda Macedo Sales. Matricula: 000002 = Relator;
IV - Samuel Mendes da Silva. +. Matricula: 000064 - Membro.
Art. 2º. Caberá a Comissão designada noartigo anterior elaborar certidão dos valores
analíticos dos bens constantes no almoxarifado eo valor sintético no Balanço Patrimonial,
verificando, apontando as inconsistências quando ocorridas, limitação de acesso a
informação e outras ações que necessitem de providências da Administração.
$ 1ººA Comissão apresentará a Secretaria de Controle Interno;em-20 (vinte) dias a contar
da publicação desta Portaria certidão mencionada-no caput deste artigo. ;
$ 2º. Nos termos do inciso IV. do art. 74' da Constituição-Federal, a-certidão emitida por
esta comissão será validada pela Controladoria Geral do-Município antes de ser remetida
ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º A Comissão funcionará no período de 24 de fevereiro a 30 de março de 2022.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Riachinho - MG, 24 de fevereiro de 2022.
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AEÁDO
AG
Jasiito Guedes da Silva
Vereador Presidente
Rua Governador Valadares, nº 391, Centro, Riachinho-MG - CEP: 38.640-000
Tel.: (38) 3678 1003 ou (38) 3678 1212 e-mail: camara.riachinhoDhotmail.com