norma nº 862/2026

Prefeitura Municipal de Riachinho
“Nossa Força é a nossa Gente” Administração 2025 / 2028
Av. JK, 455 - Centro - Fones: (38) 3451-0388- CEP 38.640-000 — Riachinho - MG
E-mail: administraçãoriachinho.mg.gov.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIACHINHO LEI Nº 862 DE 15 DE MAIO DE 2026.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003
Concede recomposição geral anual e reajuste nos
vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do
Município de Riachinho — MG.
CPF: 076.386.786-90
Secretária M. dê Administração
PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO — MG, no uso de suas atribuições
legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 87, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida aos servidores do Poder Executivo do Município de
Riachinho — MG, enquadrados nas categorias I axvV a que se refere a Lei Municipal nº 656/2018,
revisão geral anual no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento),
que corresponde à sáiação acumulada no período compreendido entre 1º de janeiro de 2025 a 31
de dezembro de 2025, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, e que foi
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
8 1º - A revisão geral concedida no caput deste artigo refere-se ao disposto no inciso
X, do artigo 37, da Constituição Federal.
$ 2º - As diferenças remuneratórias referentes ao período de janeiro a abril de 2026
serão pagas a título de verba indenizatória.
$3º - A verba indenizatória de que trata o $ 2º deste artigo será quitada em 04 (quatro)
parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Art. 2º - Fica concedido aos servidores do Poder Executivo do Município de
Riachinho de Minas — MG, enquadrados nas categorias 1 à XV a que se refere a Lei Municipal nº
656/2018, reajuste em seus vencimentos no percentual de 1,14% (um inteiro e quatorze
centésimos por cento).
Prefeitura Municipal de Riachinho
= “Nossa Força é a nossa Gente” Administração 2025 / 2028
TE Av. JK, 455 - Centro — Fones: (38) 3451-0388- CEP 38.640-000 — Riachinho —- MG
E-mail: administraçãoriachinho.mg.gov.
8 1º - O reajuste concedido no caput, deste artigo refere-se a aumento real e não a
recomposição de percas inflacionárias.
$ 2º - As diferenças remuneratórias referentes ao período de janeiro a abril de 2026
serão pagas a título de verba indenizatória.
83º - A verba indenizatória de que trata o $ 2º deste artigo será quitada em 04 (quatro)
parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Art. 3º- As despesas desta lei correrão por conta de previsão orçamentária, já
constante em dotação própria do poder executivo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros ao dia 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Riachinho
“Nossa Força é a nossa Gente” Administração 2025 / 2028
Av. JK, 455 - Centro — Fones: (38) 3451-0388- CEP 38.640-000 - Riachinho - MG
E-mail: administração(Driachinho.mg.gov.
Faixalnici Área
Denominação al Específic
Vencimen a
to
Agente Administrativo x Administrativa
Agente Social I Ação Social
Assistente Social XV Ação Social
Auxiliar Administrativo H Administrativa
Auxiliar de Biblioteca H Educacional
Auxiliar de Consultório I Saúde
Dentário
Auxiliar de Laboratório N Saúde
Auxiliar de Serviços Gerais I Operacional
Cantineira I Educacional
Coveiro I Operacional
Conselheiro Tutelar I Ação Social
Fiscal de Obras e Posturas VI Administrativa
Fiscal de Tributos VI Administrativa
Fiscal de Vigilância Saúde
Sanitária
Gari Operacional
Jardineiro a Operacional
Mecânico Operacional
Monitora de Creche Educação/A.
Social
Monitora de Escola
Motorista Todas
Operador de Máquinas x racional
Operador de Máquinas x Operacional
Pesadas
Pedreiro V Operacional
Psicólogo XHI Cras
Recepcionista H Administrativa
Rondante/vigia I Todas
Secretário Escolar IX Educacional
Técnico em Radiologia vm Saúde
Técnico em Contabilidade XI Administrativa