norma nº 667/2019

ses Prefeitura Municipal de Riachinho
Administração 2017/2020
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LEI 667, DE 23 DE ABRIL DE 2019
CORRIGE TABELA SALARIAL
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reajustada em 4,17% (quatro virgula dezessete
por cento), a tabela salarial do magistério público municipal, constante do
anexo III da Lei Municipal nº 450, de 29 de junho de 2009, alterada pela Lei
Municipal 642, de 04 de maio de 2018, que passa a vigorar nos termos do
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento
Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Riachinho, MG, 23 de abril de 2019.
LIEDSON SILVA MARTINS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIP,
DE RIACHINHO ii
ESTADO DE MINAS GERAIS
o PUBLICADO NO MURAL
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003
EM 2 DA QE 1 2019
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