norma nº 666/2019

Prefeitura Municipal de Riachinho
Administração 2017/2020
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LEI 666, DE 23 DE ABRIL DE 2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À
ASCARB — ASSOCIAÇÃO DOS CARREIROS,
CAVALEIROS E RODEIOS, DO DISTRITO DE
BURITIZEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Riachinho, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública municipal de Riachinho - MG a
ASCARB - Associação dos Carreiros, Cavaleiros e Rodeios, do Distrito de Buritizeiro,
entidade pública sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 31.599.797/0001-19.
Art. 2º - Com esta declaração a referida entidade passa a gozar de todos os
benefícios legais.
Art, 3º - A presente Lei não gerará custos ou obrigações pecuniárias para os
cofres públicos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho/MG, 23 de abril de 2019.
LIEDSON SILVA MARTINS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003
ASS ME
Valdemar Barbosa da Sifva
Secretário Municipal do Administração