norma nº 665/2019

Prefeitura Municipal de Riachinho
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LEI 665, DE 02 DE ABRIL DE 2019
Dá a denominação de José Camilo a via
pública que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso IV da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rua José Camilo a via pública que se inicia na Rua
Juca Peixoto, no bairro centro.
Art. 2º Incumbe ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da publicação desta Lei, as medidas administrativas necessárias à substituição de
placas de identificação, se for o caso, e à comunicação aos órgãos federais e estaduais
competentes, especialmente para fins do previsto no artigo 167, IL “13”, da Lei Federal nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973, com redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 6.213,
de 30 de junho de 1975.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho-MG, 02 de abril de 2019.
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LIEDSON SILVA MARTINS
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Secretário Municipal do ada Silva