norma nº 661/2019

Prefeitura Municipal de Riachinho
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LEI 661, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a Lei nº 592, de 20 de outubro de
2015, que “Declara de Utilidade Pública
a Associação dos Portadores de
Necessidades Especiais de Riachinho.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 87, Inciso IV da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa e o artigo 1º da Lei nº 592, de 20 de outubro de 2015,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Declara de Utilidade Pública a Associação das Pessoas com
Necessidades Especiais do Noroeste de Minas — APNOR.” (NR)
“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação das Pessoas
com Necessidades Especiais do Noroeste de Minas — APNOR” (NR)
Art. 2º Esta Lei entre em vigor da data de sua publicação.
Riachinho-MG, 28 de fevereiro de 2019.
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LIEDSON SILVA MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003
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Valdemar Barbosa da Silva
Secrotário Municipal da Administração