norma nº 657/2019

Prefeitura Municipal de Riachinho
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LEI 657, DE 22 DE JANEIRO DE 2019
Denomina as vias públicas que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso IV da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam denominadas as seguintes vias públicas:
I - Rua Santana a via pública situada entre as ruas Frei Bertoldo e Getúlio
Vargas; e
1 - Rua Amendoim a via pública, com início na Rua Getúlio Vargas, que
dá acesso à zona rural;
Art. 2º Incumbe ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da publicação desta Lei, as medidas administrativas necessárias à
substituição de placas de identificação, se for o caso, e a comunicação aos órgãos
federais e estaduais competentes, especialmente para fins do previsto no artigo 167, H
“13”, da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com redação que lhe foi dada
pela Lei Federal nº 6.213, de 30 de junho de 1975. i
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachinho, 22 de Janeiro de 2019.
SÉ SILVA MARTINS
Prefeito Municipal
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EFEITURA MUNICIP
e DE RIACHINHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO NO MURAL
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 285/2003
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