materia nº 138/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
REQUERIMENTO Nº 138 DE 12 DE JULHO DE 2023.
CAMARA tusiGIPAL RPM
Excelentíssimo Senhor: PROTOCOLO
Ailton Aparecido Henrique Silveira ie
Presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — Minas Gerais,1CEEVOZABAS: Z
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TE asdCÁSSIO ANDRÉ DIAS CRUZ, vereador que El
forma regimental, requer de Vossa Excelência que seja marcada em “Caráter de
Urgência”, uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, com o objetivo de debatermos sobre a Poluição
do rio pardo, bem como com o descaso da COPASA para com a população Riopardense.
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“Art. 83º - A Câmara reunir-se-á, extraordinariamente, quando convocada, com prévia declaração de motivos:
111 — pôr 1/3 (um terço) dos vereadores.
Art. 141º - O Vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de qualquer umas das Comissões, sob determinado assunto,
formulado, pôr escrito, em termos precisos e linguagem parlamentar, indicações, requerimentos, representação, moções e
emendas.
:
Art. 144 - Representação é toda manifestação da Câmara dirigida às autoridades Federais, Estaduais e Autárquicas ou entidades
legalmente e reconhecidas e não subordinadas ao Poder Executivo Municipal.
Art. 148º - É despachado de imediato pelo Presidente requerimento que solicite:
X — a convocação de reunião extraordinária, se assinada pôr um terço (1/3) dos vereadores ou requerida pelo Prefeito.”
JUSTIFICATIVA:
Ressalto a importância no atendimento do presente pedido, uma vez que venho
recebendo várias reivindicações por parte da População Riopardense, especialmente
dos moradores ribeirinhos do rio pardo, onde os mesmos demonstram profunda
insatisfação com a empresa COPASA-MG, devido ao descaso desta empresa para
com a sociedade Riopardense em geral, uma vez que a mesma vem depositando
dejetos dos esgotos sem nenhum tipo de tratamento no leito do rio pardo, poluindo
assim as suas águas, matando todo tipo de vida existente no citado rio, bem como
deixando os ribeirinhos e demais população sem poderutilizar a água para o consumo
humano, consumo dos animal e da manutenção das lavouras.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cor.) MA Eai:
CÁSSIO ANDRÉ DIAS CRUZ
Vereador - MDB
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CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
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