materia nº 265/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
REQUERIMENTO NÚMERO 265 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
al á CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS - MS
xcelentíssimo Senhor: A
Ailton Aparecido Henrique Silveira cinta
Presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG. Rio Pardodeltias O 41 0212024
PRESIDENTE
PAULO FRANCISCO AFONSO DA SILVA, vereador que este
subscreve, ouvida a casa e na forma regimental, requer de Vossa Excelência que seja
encaminhado por ofício da Mesa Diretora, um apelo ao Excelentíssimo Senhor: Astor José
de Sá, Prefeito Municipal, para que aquela autoridade determine imediatas providências
com vistas a:
| - Aquisição de Materiais Escolar, como: Uniformes, mochilas e outros materiais
necessários para serem destinados aos carentes da Rede Pública da Educação
Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Este pedido se faz extremamente necessário, uma vez que a matéria em referência é de
iniciativa privativa do Prefeito Municipal.
É fato que nem todas as famílias possuem condições de adquirir todos os materiais
necessários para o bom desempenho dos seus filhos nas escolas. E a aquisição e
distribuição destes materiais darão mais dignidade e satisfação aos alunos e pais de
alunos da rede pública municipal de ensino.
Informo que: “De acordo com o PL 1 449/2019, os govemos estaduais e municipais devem
distribuir o material escolar para os alunos das escolas públicas sob sua responsabilidade.
Além disso, as escolas ficam proibidas de exigir dos pais ou responsáveis a compra de
material escolar de uso individual ou coletivo dos alunos.” (Fonte: Agência Senado)
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
ES 2
PAULO FRANCISCO AFONSO DA SILVA
Vereador - PSD + 4
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184]
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
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