materia nº 43/2025

CÂMARA MUN ICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
Rio Perdo de Minas
REQUERIMENTO Nº 43 DE 01 DE ABRIL DE 2025.
CAMARA MUNICIPAL
BE RIO PARDO DE MINAS -MS
Excelentíssimo Senhor: APROVADO
AILTON APARECIDO HENRIQUE SILVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas-
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Informações sobre Contratos, Cargos Comissionados e
município de Rio Remuneração do Pardo de Minas-MG.
JUSTIFICATIVA:
A solicitação das informações sobre os números de remuneração de todas as contratos, cargos e
Municipal de Saúde,
secretarias/ pastas: Secretaria de Governo, Secretaria
Jurídicos e Secretaria
Secretaria
de
de Assistência Social, Secretaria de Assuntos Educação, Secretaria de Agricultura, Departamento de
sobre a
Lei de Acesso
aplicação
à
dos recursos públicos no município de Rio Pardo de Minas-MG. A Informação (Lei nº
acesso a
12.527/2011) garante o direito de todo cidadão ao informações públicas, especialmente quando se refere a contratos firmados com o poder público e à
Além utilização de recursos estaduais ou federais. disso, é importante que as informações sobre cargos e
remuneração
Nestes termos,
Pede deferimento.
ARLEI TA PEREIRA
Vereadora -
Solidariedade
Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 . Centro é Telefax: (38) 3824-1184
'
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais -
FODA E RE AA ea AR a E-mail: