materia nº 44/2021

asc
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02 )
REQUERIMENTO NÚMERO 044 DE 29 DE ABRIL DE 2021.
«Cirt: DE RIO PARDO DE MINAS - 46
Excelentissima Senhora: Eerso es
Neusa Ribeiro de Lima Souza o
Presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — Minas Gerais.
PAULO FRANCISCO AFONSO DA SILVA, vereador que este subscreve,
ouvida a casa e na forma regimental, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado
por ofício da Mesa Diretora, um apelo ao Excelentíssimo Senhor: Astor José de Sá,
Prefeito Municipal, para que aquela autoridade determine imediatas providências com
vistas a:
| - Revisão do Vale Alimentação dos Servidores Públicos do Município de Rio
Pardo de Minas — MG.
JUSTIFICATIVA:
Este pedido se faz extremamente necessário, uma vez que, deste que o Auxílio-
Alimentação foi regulamentado pela Lei Complementar nº 085 de 19 de junho de 2017,
este nunca obteve nenhum reajuste, ficando assim muito defasado devido a grande
inflação que acumulou durante todos estes anos passados. E sendo assim se faz justo a
revisão deste benefício aos servidores públicos municipais.
ento que esta revisão não infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o
benefício é considerado custeio e não despesa de folha de pagamento.
saile
Nestes termos,
pede deferimento.
PAULO FRANCISCO AFONSO DA SILVA
Vereador — PSD
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