| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | I - Desobstruir o acesso da entrada do depósito do lixão para facilitar o descarte dos lixos em um maior distanciamento das margens da estrada; II - Abertura de valas para o aterro do lixo; III - Oferecer Capacitação e fornecer Ipi's adequado para aos recicladores do referido lixão; |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.216.151/0001-02 REQUERIMENTO Nº 45 DE 14 DE MAIO DE 2021. CAMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS - MG Excelentíssima Senhora: APROVADO Neusa Ribeiro de Lima Souza Rio, Pardo de Minas 12)“ <7] Presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — Minas Gerais. PRA PRESIDENTE GILCÉSIO BARBOSA DE SOUSA, vereador que este subscreve, ouvida a casa e na forma regimental, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado por ofício da Mesa Diretora, um apelo ao Excelentíssimo Senhor: Astor José de Sá, Prefeito Municipal, para que aquela autoridade determine imediatas providências com vistas a: | — Verificar a possibilidade de isentar /e ou reduzir a Taxa de Serviços cobrados dos pequenos vendedores ambulantes no entorno do mercado municipal. JUSTIFICATIVA Saliento que venho recebendo várias reivindicações face a Isenção da taxa de serviços, uma vez que os mesmos relatam que o valor das vendas que são realizadas em sua totalidade, muitas das vezes não atingem o valor cobrado pelo fiscal de tributos. Relatam ainda que a realização destas pequenas vendas são o único meio de adquirir algum recurso financeiro para o seu sustento, não tendo assim como arcar com as despesas da taxa de serviço cobrado pelo município. Nestes termos, Pede deferimento. GILCÉSIO BARBOSA DE SOUSA Vereador - PSL