| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2021 |
| Date | 2021-06-01 |
| Ementa | I - Retomar os Serviços de Regularização Fundiária do Município, conforme instituída pela Lei Municipal 1553 de 19 de dezembro de 2012 e suas posteriores alterações. |
| native_id | 56 |
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