materia nº 51/2021

===d CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.216.151/0001-02
REQUERIMENTO NÚMERO 51 DE 1º DE JUNHO DE 2021.
REQUERIMENIUVU NUMERU DILT 1 ro — ———
camara MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS « N
Excelentíssima Senhora:
Neusa Ribeiro de Lima Souza há
Presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — Minas Gerats) Pardo de Min OlIbilzas
APROVADO
BR VT
PAULO FRANCISCO AFONSO DA SILVA, vereador que este
subscreve, ouvida a casa e na forma regimental, requer de Vossa Excelência que seja
encaminhado por ofício da Mesa Diretora, um apelo ao Excelentíssimo Senhor: Astor José
de Sá, Prefeito Municipal, para que aquela autoridade determine imediatas providências
com vistas a:
| - Retomar os Serviços de Regularização Fundiária do Município, conforme
instituída pela Lei Municipal 1553 de 49 de dezembro de 2012 e suas posteriores
alterações.
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido se faz necessário mediante a grande necessidade da
implantação destes serviços na sede do nosso município, uma vez que: A moradia é direito
fundamental e como tal, destina-se a instrumentalizar o acesso à justiça social e à igualdade
material entre as pessoas, e a partir da regularização fundiária a população, terão seus imóveis
regulares e com o efetivo direito.
Sabemos que a regularização fundiária urbana é um processo de intervenção pública, sob os
aspectos jurídico, físico e social, e é consequência que o seu trato deverá envolver uma
equipe multidisciplinar, composta por profissionais do direito, por profissionais do espaço físico
e por profissionais da área sociai. E o município deverá reconhecer, a partir de estudos,
ocupações urbanas como consolidadas e irreversíveis, localizadas em áreas públicas ou
particulares, com ou sem registro imobiliário.
Ressalto importância deste serviço para o nosso município, uma vez que este visa atender um
grande anseio da nossa população.
Nestes termos,
Pede deferimento. , <a —
ad
PAULO FRANCISCO AFONSO Eta
Vereador - PSD