materia nº 65/2021

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ESTADO DE MINAS GERAIS
Rio Pardo de Minas CNPJ 25.216.151/0001-02
REQUERIMENTO NÚMERO 065 DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
mo TOO DE UZ DE AGOSTO DE 2021.
CÂMARA MUNICIPAL, DE RIO PARDO DE MIN;
Excelentíssima Senhora:
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
Neusa Ribeiro de Lima Souza APROVADO
Presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — Minas GerãisPardo de Minas 4z ORI
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PRESIDENTE
PAULO FRANCISCO AFONSO DA SILVA, vereador que este
subscreve, ouvida a casa e na forma regimental, requer de Vossa Excelência que seja
encaminhado por ofício da Mesa Diretora, um apelo ao Excelentíssimo Senhor: Astor José
de Sá, Prefeito Municipal, para que aquela autoridade determine imediatas providências
com vistas a:
| — Revisão do Auxílio-Alimentação dos Servidores Públicos deste Município de
Rio Pardo de Minas — MG.
JUSTIFICATIVA:
Este pedido se faz extremamente necessário, uma vez que a matéria em referência é de
iniciativa privativa do Prefeito Municipal, e deste que o Auxílio-Alimentação foi
regulamentado pela Lei Complementar nº 085 de 19 de junho de 2017, este nunca sofreu
nenhum reajuste, ficando assim muito devassado devido a grande inflação que acumulou
durante todos estes anos, perdendo assim o seu valor de compra.
” Pardo de Minas/MG, direito à percepção mensal de auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivo.”
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3= “Art-1º, Fica regulamentado o Artigo 77 da Lei Complementar nº 066/201 5 e instituído no âmbito da Prefeitura Municipal de Rio
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Saliento que esta revisão não fere a Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de
2020, uma vez que este benefício deveria ser corrigido anualmente de acordo com a
variação do INPC (Índice Nacional de preço ao consumidor), e ainda não infringe a Lei de
Responsabilidade Fiscal, uma vez que o benefício é considerado custeio e não despesa
de folha de pagamento.
Este Requerimento em si, é auto-explicativo e de fácil compreensão e proporcionará
grande bem e satisfação a todos os servidores públicos municipais, os quais são o maior
bem do Poder Público Municipal.
PAULO FRANCISCO AFONSO DA SILVA
Vereador - PSD
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
: “Rua Waldemir Patrício de Souza, 30 - Centro - Telefax: (38) 3824-1184
CEP: 39.530-000 - Rio Pardo de Minas - Minas Gerais - E-mail:
camararpmlObol.com.br
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