norma nº 1272/2003

(175) a) PREFEITURA DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1272 DE 21 DE MAIO DE 2003.
“Dispõe sobre autorização para aquisição de bem imóvel”.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo autorizado a adquirir, através
de compra, o seguinte bem imóvel:
I — 01 (um) LOTE URBANO, localizado à Av Teodomiro
malaquias, S/N, Bairro JK, nesta cidade de Rio Pardo de Minas — MG, com uma área
de 320,25m? (trezentos e vinte ponto vinte e cinco metros quadrados), tendo os
seguintes confinantes: Frente - com a Av. Teodomiro Malaquias, fundo - com a Sr.
Neuza Pereira Sousa, lado direito - com terreno da Prefeitura Municipal, lado
esquerdo - com o Sr. Nelson de Tal.
Art. 2º - A aquisição será precedida de prévia avaliação, a ser
realizada pela Comissão Permanente de /avaliação de Bens Móveis do Município de Rio
Pardo de Minas — MG., dispensando-se processo licitatório pela impossibilidade de sua
realização.
Art. 3º - O bem a ser adquirido se destina exclusivamente para
construção de uma casa residencial destinada a moradia de uma família carente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas — MG., 21 de maio de 2003.
EDSON PAULINO CORDEIRO N.
Prefeito Municipal !
REFEITURA DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
a JUSTIFICATIVA
O referido projeto de Lei, tem como objetivo
à aquisição de um terreno denominado LOTE URBANO com área
de 320,25 m? (trezentos e vinte ponto vinte e cinco metros
” quadrados), localizado à rua AV. Teodomiro Malaquias , S/N,
o Bairro JK, sede deste Município de Rio Pardo de Minas - MG,
o qual destina-se exclusivamente para construção de uma
casa residencial destinada a moradia de uma família carente
a deste município, esta aquisição de grande importância para
nã nosso Município.
Rio Pardo de Minas, MG, 14 de maio de 2003.
o k
; - ESSON PAULINO CORDEIRO
a Prefeito Municipal
(155) 2) PREFEITURA DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL — Lote Urbano.
PROPRIETÁRIO - Valdemir Mendes Patrício.
- O imóvel denominado Lote Urbano, está localizado à Av. Teodomiro
Malaquias, S/N, Bairro JK, nesta cidade de Rio Pardo de Minas — MG. Tendo o
referido imóvel as seguinte dimensões e confinantes.
DIMENSÕES -
- Área do imóvel — 320,25m?.
CONFINANTES —
- Frente — Av. Teodomiro Malaquias;
- Fundo - Neuza Pereira Sousa;
- Lado direito — Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas;
- Lado esquerdo — Nelson de Tala.
Ficando assim caracterizado o respectivo imóvel, com
cálculos efetuados, executou-se desenho e planta, tendo o referido imóvel uma
área de 320,25m? distribuídas conforme medidas em anexo.
Rio Pardo de Minas, MG, 14 de maio de 2003.
PAULO EUGÊNIO DE ALMEIDA e
Técnico em Agropecuária
CREA 5.082 — TD 4º Região
(ron) PREFEITURA DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LAUDO DE AVALIZAÇÃO
A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e
Imóveis desta Prefeitura, atendendo determinação do Exmº. Sr. Prefeito
Municipal Edson Paulino Cordeiro e do Proprietário o Sr. Valdemair Mendes
Patrício, procedeu à avaliação do seguinte bem imóvel:
O bem em referencia denominado LOTE URBANO, está
localizado à Av. Deodomiro Malaquias, s/n, Bairro JK, nesta cidade de Rio Pardo de
Minas MG, com uma área de 320,25m? (trezentos e vinte ponto vinte e cinco metros
quadrados), tendo os seguintes confinantes: : Frente - com a Av. Teodomiro
Malaquias, fundo - com a Sr. Neuza Pereira Sousa, lado direito - com terreno da
Prefeitura Municipal, lado esquerdo - com o Sr. Nelson de Tal, sendo nossa avaliação
pelo preço certo de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais);
DA FINALIDADE DO BEM AVALIADO
Para fins de venda;
DA AVALIAÇÃO
Considerando o valor comercial corrente, tendo vista O caso
de bem imóvel, seu preço de mercado e localização urbana, esta Comissão concluiu que
o valor total do bem em questão é de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Finalmente, firmamos o presente termo de avaliação em 02 (duas)
vias de igual forma e teor, para que surta seus legais efeitos.
Rio Pardo de Minas, M.G., 14 de maio de 2003.
1
Ê:
U ES SENA NETO
Presidente
TATIANE MARTINS DE MELO JAIME DIAS BARBOSA
Membro mm Membro