norma nº 1274/2003

MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
(ima) | PREFEITURA
Lei Municipal nº 1.274 de 16/09/2003.
“Estabelece as Diretrizes Gerais Para
Elaboração do Orçamento do Município de
Rio Pardo de Minas Para o Exercício de
2004”
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes à Câmara Municipal aprova e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Em atendimento ao $ 2º do Art. 165 da Constituição
Federal, a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar Federal nº 101/2000, ficam
estabelecidas nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para elaboração da Proposta
Orçamentária do Município de Rio Pardo de Minas relativa ao exercício de 2004, que
compreendem:
I- disposições Gerais para elaboração da Proposta Orçamentária;
Il— diretrizes na alocação das receitas;
III — diretrizes para fixação da despesa;
IV — da proposta orçamentária:
V — dos Anexos de Metas Fiscais;
VI — das disposições gerais e finais.
Capítulo TI
Das Disposições Gerais
(3 PREFEITURA MUNKIPALDE RIO PARDO DE MINA
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ Primeiro - Na estimativa da receita, a proposta de orçamento
para o exercício de 2004 deverá utilizar como base a arrecadação dos três últimos
exercícios e a previsão para 2003, acrescido da projeção de crescimento e ainda a
atualização monetária dos valores.
& Segundo - Na fixação da despesa serão considerados os valores
vigentes em junho de 2003, observado a projeção de crescimento e atualização
monetária para 2004.
Art. 3º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2004 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, promovendo a
participação popular nos termos do Art. 48 da Lei Complementar Federal 101/2000,
bem como alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez
Parágrafo Único - Para o efetivo cumprimento da transparência da
gestão fiscal de que trata o caput deste Artigo, o Poder Executivo e q Legislativo
deverão implantar e manter atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo
cidadão, com os dados e as informações exigidas pela Lei Federal 9755/98, bem como o
Relatório de Gestão Fiscal e o Resumido da Execução Orçamentária.
Capítulo HI
Art. 4º - Constituem as receitas do Município, aquelas
provenientes de:
t tributos e taxas de sua competência;
H- atividades econômicas, que por conveniência, possam vir
a ser executadas pelo município;
Wl- | transferências por força de mandamento constitucional ou
de convênios firmados com entidades governamentais
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV- empréstimos e financiamentos com prazo superior ao
exercício e vinculados a obras e serviços públicos;
V- empréstimos por antecipação de receita orçamentária;
VI- transferências oriundas de Fundos instituídos pelo governo
Estadual e Federal;
VH- receitas de qualquer natureza, geradas ou arrecadadas no
âmbito dos órgãos, entidades ou fundos da administração
municipal;
VIHI- alienação de ativos municipais;
IX- multas e juros oriundos de impostos e taxas municipais;
X- demais receitas de competência do município.
Art. 5º - Na estimativa das receitas, a qual é demonstrada nos
Anexos de Metas Fiscais, foram considerados os seguintes fatores:
I a legislação tributária e os efeitos decorrentes das
modificações previstas para o exercício;
I- fatores que influenciam as arrecadações de impostos e
taxas;
IH- Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte;
IV- a atualização monetária e o crescimento econômico
Previsto para o exercício de 2004;
V- à média de receita arrecadada nos três últimos exercícios:
VI- Os índices de participação que o município tem direito
sobre a arrecadação de Tributos Federais e Estaduais.
Art 6º - As receitas runicipais serão programadas
prioritariamente para: —
=
Le
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
I promover o pagamento da dívida consolidada do
Município e seus respectivos ercargos;
H- promover o pagamento de sentenças judiciais em
cumprimento ao que dispõe o Art. 100 e $s da
Constituição Federal;
Im 9 pagamento de pessoal e encargos sociais;
IV- promover e ampliar o acesso da população aos serviços de
em seus diversos níveis, com especial atenção
ao ensino fundamental, bem com a atenção básica da
saúde;
V- promover a qualidade e controle do meio ambiente;
VI destinar recursos para manutenção das atividades
administrativas operacionais dando ênfase a sua
ão em especial quanto à administração
tributária;
VOL atender as transferências para o Poder Legislativo;
IX- | promover o fomento de atividades vinculadas à vocação
do município;
X- promover a manutenção e conservação do Patrimônio
Público nos termos do Art. 45 da Lei complementar
Federal nº 101/2000.
$ 1º - Os recursos constantes dos incisos I, H, HE, VI, VIH e IX
terão prioridade sobre os demais.
$ 2º - O Poder Executivo verificará ao final de cada bimestre se à
receita arrecadada comportará o cumprimento das metas previstas para o exercício de
2004.
$ 3º - Ocorrendo a insuficiência de receitas para o cumprimento
das metas es Poder Executivo e Legislativo promoverão a
Ea
+
|
(= PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
<= ESTADO DE MINAS GERAIS
“execT 2 limitação do empenho e da movimentação financeira, reduzindo à despesa
Ir wccirralmente à insuficiência verificada, priorizando as despesas de capital,
FE: scendo ainda as prioridades constantes no Parágrafo Primeiro deste Artigo..
$ 4º - Na determinação da limitação de empenho e movimentação
Framceira. o Chefe do Poder Executivo adotará critérios que produzam o menor
ins Possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde
Art. 7º - As receitas de operações de crédito previstas na proposta
=rsamentária não poderão ser superior à despesa de capital.
Capítulo IV
Diretrizes Para Fixação da Despesa
Seção I
IL à carga de trabalho estimada para o exercício de 2004:
H- Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade
dos gastos;
TE- a receita de serviços quando este for remunerado;
IV- a projeção de gastos com pessoal do serviço público
municipal, com base no Plano de Cargos e Carreiras da
Administração Direta de ambos os poderes, da
Administração Indireta e dos Agentes Políticos:
VE das obras para a população;
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI o patrimônio do município, suas dívidas e encargos;
VII- as metas constantes do Plano Plurianual.
$ 2º - Para os efeitos do $ 3º, Art. 16 da Lei complementar
Federal nº 101/2000 fica definido como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não
ultrapasse para bens e serviços o limite de dispensa estabelecido pela Lei Federal
8666/93.
EL Os investimentos em fase de execução terão preferência
sobre os novos projetos, observada a disponibilidade
financeira do Município;
H- não poderão ser programados novos projetos à conta de
tenham sua viabilidade técnica, econômica e financeira
e/ou aqueles cujo alcance $e mostre mais abrangente.
Art. 10 - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam
definidas as fontes de recursos. o
Art. 11 - Na fixação das despesas para o exercício de 2004, será
assegurado o seguinte: o
- aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) na
manutenção e desenvolvimento do ensino, observado o
a) 25% (vinte e cinco por cento) calculados sobre os impostos
municipais e transferências constitucionais, as quais não
com; de cálculo para o FUNDEF;
MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) 10% (dez por cento) calculado sobre as transferências
constitucionais, as quais serviram de base de cálculo para
formação do FUNDEF;
c) 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre as receitas da
Dívida Ativa resultante de Impostos.
T- as despesas com pessoal ativo, inativo e agentes políticos
terão como limite máximo de 60% (sessenta por cento) da
receita corrente líquida, e ainda deverá ser observado os
limites prudenciais definidos na Lei Complementar
101/2000; .
m- Aplicação mínima dos limites estipulados para gasto com
a saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 29;
IV- Não serão ultrapassados os limites, em percentual, para
gasto com Serviço de Terceiros e Encargos, tomando-se
999.
Art. !2 - Os valores a serem orçados para o Poder Legislativo
deverão ser compatíveis com a Legislação Federal.
Seção II
Da Despesa Com Pessoal
Art. 14 - As despesas com pessoal do município não poderão
ultrapassar 60% (sessenta por cento) do total da receita corrente líquida.
MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
I- 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo:
H- 54% (cingienta e quatro por cento) para o Poder
Executivo.
Art 16 - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites
Esze =c'los na Lei Complementar Federal nº 101/2000, a adoção de medidas não
ez resfudicar o atendimento à saúde, educação e assistência social do município.
Art. 17 — Se a despesa com pessoal atingir o nível de 95%
eetaca E einco por Cento) dos limites estipulados pera cada Poder, a contratação de
sevicos extraordinários, bem como a concessão de gratificações, fica restrito ao
Art. 19 - A despesa com remuneração dos Vereadores não
uilirapassará 5% (cinco por cento) da receita efetivamente realizada.
Seção HI
Da Despesa Com 6 Poder Legislativo
At. 20 - As despesas do Poder Legislativo constarão da proposta
orçamentária para o exercício de 2004, em programa de trabalho próprio, detalhado
conforme aprovado em Resolução da Câmara.
Art. 21 * Os duodécimos a serem repassados à Câmara Municipal
mediante transferências, terá como limite 8% (oito por cento) da receita tributária e das
transferências itucionai ivamente realizada no exercício de 2003, nos termos
da Emenda Constityci ss.
am [>
(= PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
—————
| (E) PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único - É vedado o repasse para atender despesas
estranhas às atividades legislativas e superiores ao limite constante do caput do Artigo.
Seção EV
Da Concessão de Subvenções e Contribuições
serviços incluídos nas suas funções, a serem executados por entidades de direito
Privado, sem fins lucrativos e reconhecidas de utilidade pública pela Câmara Municipal,
mediante a celebração de convênio e tenha demonstrado eficiência no cumprimento de
Parágrafo Único - Os repasses às entidades, previsto neste Artigo
ficam condicionados à apresentação de:
quantitativos e valores;
H- Prestação de contas relativa a recursos anteriormente
recebidos;
Hl- | atestado de regular funcionamento;
IV- cópia da ata que elegeu a Diretoria para o exercício, bem
como ata de reunião para apresentação e aprovação das
contas do exercício anterior;
V- cópia autenticada de Certidões Negativas de regularidade
junto ao INSS e FGTS.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Capítulo V
Parágrafo Único - É vedado consignar na lei orçamentária crédito
com finalidade imprecisa au com dotação ilimi
Capítulo VI
exos de Metas Fiscais
MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
“ES, P0sS Es
“BLEINqUO OpSeIsIgo] ens op
OESTASI E JSAOLMOIÁ E OPRZHONE OARNIOX:] JPOZ O BOL] — pg UY
BAY
SE vão SONNSUY SOUPOLO SOP Ogônpau & 1940WCIA OmOS WHQ “EUZIAdUICO ENS Sp
SongEm SO SOPO) IEpeooue epeBugo eo emyajasa V - Eç uy
“TEME EMA OUPIA OU SEPRUOS wrefoso ogu nb “sosom 74 E
“ouadns OpóRMp MOO sesadsap op opSezImeas E Opepos 7] - Z€ “UV
“POOT 9P OpIaaxo
O Bxed sesodsop sens ap ajuemom op ogstaaud Ep J0feA O “E00Z ap omnf ap I€ 2Ip
O ME “OABNIOXG J3pOd OR PIEIAUS [ediorun ereurgo V - Ig uy
STEUL 9 SIBI9L) S90ÍISOÁS SEG
IA ojnydeo
"SESOdSap Sep OpÍexIy op Seouqnu seu
auoureagembo sepesodioour ogras “ENOS0I EP OBSIAdId p OAnEjoI “sajusgunaos soaIssed
* OHoUNpUSE OP E 2 OmoweIonoSunuoo red EAIOSaI Y - OS UV
BIRd BAISSSY VP JOTA OU MUMUENUaNgad sopezieos ops soupsssosu sosnfe
So “oBniy op indeo op asmodiy e opuanosg - oour) ojerêpieg
“EHRjUSUIrdIO eysodosd ep
OBÍBIOQLIS E 972 Jo1000 uressod onb SIQÍBLIZA Stan Issod se epenbope Jos oBIapod +ogZ
9P Olopuoxo O red esodsop o Eyooos op sogsiaad sy - 67 uy
'000T/TOI Te1opag Iejusma (duo
OI BP Sono) sou “ordorumur op smeosty seom sep ogóensuOmop E mopuodsouos
mb “soxouy so “e misop aee aued Ogg - 87 uy
SIVEIO SVYNIN 3a OqvISaI
SDNI 34 OCUPA OI4 3G THaDINDH BUNLIZSIMA
4
1)
=
ror y5
“s
osopJogNpuijneçEeo
eelgudo O SpspÉpIIgIs ) 0 ) Jepueje EJed OpeZ!|pn pJos esadsep e Bjj999) E egos opeaya jaesedns O
H "Pee WB SBJjBA so O £OQZ tuo BIsineId eysagi e ssfos %Zl Pp OJusu/9BeJ Wn OpuBsepisuos BPBIN9|B9 |03 PODZ BJBA SBya9es ap 'foud y
[ECeS COPE TOO 000 OSTEL [OCR PAST segs] "TD NEbBNIGI
19999814 ” Jo0000 0471 CEIA ENEERZERER]
a é “ ,
lee'esvesrer Jog'000:00p:94 lio'esergez, legigzsrooL
j 090 — — asosLiiy
568 00 000002'SL |LOTBLPg6 EL EL OLBZ6G OL
[fenuy eia | com
000Z/L0| IBJope 197 - 59 0B|uy '| osjauj
SIVISII SV.LIW SVO 30VANISILVAINOO 3Q OyôvELSNONIa
SVNIIN JA OQUVA OI IA TVAIDINNIN VaNLIIaNA
Y00Z OEDoloia
oPwyduss OQT oxouy
SIVHIO SVNIN 3a OavisaI
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo LDO Simplificado
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
DEMONSTRAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DAS METAS FISCAIS
Inciso |, Artigo 8º - Lei Federal 101/2000
Discriminação A a mm ARE TO ia
DESPESAS CORRENTES 8.207.661,08] 11.861,304/10] 12800000 00 11.086.285,35 14.000.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 1.674.205,06 2.444.301,01 2.600.000,00 2.239.502,62 2.912.000,00
10.881-.767,82] 13.996.608,10] 16.100.000,00] 13.325.787,97] 16.912.000,00]
0,00 0,00 50.000,00 18.666,87 66.000,00)
10.881.767,82] 13.985.608,10]*15,150,000,00 | 1334245464]
A proj, de desp. para 2004 foi calculada considerando um crescimento de 12% sobre a & prevista em 2003 e os valores foram
arredondados na casa de 1000.
O Superavit verificado sobre a receita e despesa será utilizado para atender a
- Ri2 Pardo ce Minas-MG - !
arirm
EC.O
us
Ay. Rafael Bastos Pereira.