norma nº 1278/2003

“yin ) PREFEITURA DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
o LEI MUNCIPAL Nº 1278 DE 16 DE SETEMBRO DE 2003.
n “Dispõe sobre doação de terreno”
- A Câmara Municipal de Rio pardo de Minas — MG, aprovou
a e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a doar
um terreno a Associação dos membros do Grupo Vida, CNPJ Nº 05.587 173-
- 0001-71, deste Município de Rio Pardo de Minas, localizado na área urbana
A desta cidade,medindo 20 metros de frente por 30 de fundo (vinte por trinta)
o totalizando 600m? (seiscentos metros quadrados), situado à rua Arlindo Dias
Silveira, nº 155, Bairro Jardim Florestal, com os seguintes limites: frente com a
rua Arlindo Dias Silveira , nº 155, pelo lado direito com o Sr. Nelson de Tal,
pelo lado Esquerdo com terreno da Pastoral da Criança e do Adolescente, e
m pelo fundo com o Sr. Edelfino de Tal, objetivando a construção Salão de
E Reuniões dos Membros do Grupo Vida.
Art. 2º - A doação será pura e simples, não podendo a
Associação dos Membros do Grupo Vida dispor do referido bem durante um
- período mínimo de 10 (dez) anos.
. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente doação
correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
- Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
= publicação, revogando-se as disposições em contrário
Rio Pardo de Minas, 16 de Setembro de 2003.
e = os
a EDSON PAULINO CORDEIRO '
. Prefeito Municipal