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← Rio Pardo de Minas (MG)

norma nº 1280/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1280 / 2003
Date 2003-12-16
EmentaDispõe sobre a Utilidade Pública a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Olhos d'Água
native_id1009

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PREFEITURA DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1280 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
“Dispõe sobre Utilidade Pública a Associação dos
Agricultores Familiares da Comunidade Olhos D'água”.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas -— MG, no uso
— de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
a Associação dos Agricultores Familiares da C
o Município de Rio Pardo de Minas - MG.
o Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
n Rio Pardo de Minas, 16 de Outubro de 2003.
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EDSON PAULINO CORDEIRO
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