| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1280 / 2003 |
| Date | 2003-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a Utilidade Pública a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Olhos d'Água |
| native_id | 1009 |
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PREFEITURA DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1280 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. “Dispõe sobre Utilidade Pública a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Olhos D'água”. A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas -— MG, no uso — de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a a Associação dos Agricultores Familiares da C o Município de Rio Pardo de Minas - MG. o Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. n Rio Pardo de Minas, 16 de Outubro de 2003. a — EDSON PAULINO CORDEIRO ! Prefeito Municipal ção “as