norma nº 1281/2003

PREFEITURA DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
VIDAS:
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LEI MUNICIPAL Nº 1281 DE 16 DE OUTUBRO DE 2003.
“Dispõe sobre Concessão de Subvenção a Entidade que Menciona”
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, por seus representantes
legais aprova e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção
social para a ACAR - Associação Comunitária de Alcoólatras de Rio Pardo de Minas no
valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 2º - Os encargos da presente lei correrão por conta da seguinte
dotação do orçamento para o exercício de 2003:
02.09.08.244.0125.1087 — Subvenções e Auxílio para Entidades Assistenciais.
3350.43.00 — Subvenções Sociais.
Art. 3º - Para fazer face à subvenção nos exercícios seguintes, deverá
constar programa de trabalho equivalente nos orçamentos para os exercícios em que o
benefício for concedido.
Art. 4º -A liberação da subvenção constante do artigo 1º, somente
será concedida mediante prestação de constas da parcela anteriormente recebida.
Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pardo de Minas, 16 de outubro de 2003.
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EDSON PAULINO CORDEIRO à
Prefeito Municipal