norma nº 1283/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1283 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
“Dispõe sobre Utilidade Pública a Associação de
Desenvolvimento Comunitário Rural dos Pequenos
Produtores Rurais da Fazenda Vereda da Onça e Riacho
dos Bois do Município de Rio Pardo de Minas - MG.”
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, no uso
de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a
Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural dos Pequenos Produtores
Rurais da Fazenda Vereda da Onça e Riacho dos Bois do Município de Rio
Pardo de Minas - MG .
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 18 de dezembro de 2003.
EDSON PAULINO == 4
Prefeito Municipal
AN