| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1286 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Rio Pardo de Minas para o exercício de 2004 |
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MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS (in7) | PREFEITURA LEI MUNICIPAL Nº 1286 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003. “ Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Pardo de Minas para o Exercício de 2004 3 Dá Outras Providências”. O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- 0 orçamento do Município de Rio Pardo de Minas, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, de Acordo com os quadros que integram e acompanham, estima à receita em R$ 16.968.000,00 (Dezesseis Milhões e Novecentos e Sessenta e Oito Mil Reais) e fixa a despesa em igual valor. Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com Os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos: A — RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES Receita Tributária 745.000,00 Receita de Contribuições 170.000,00 Receita Patrimonial 178.000,00 Receita Industrial 0,00 Receita de Serviços 244.000,00 Transferências Correntes 14.993.000,00 Outras Receitas Correntes 117.000,00 ia O Sub Total 16.447.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito 250.000,00 Alienações de Bens 230.000,00 Transferências de Capital 1.350.000,00 Outras Receitas de Capital 20.000,00 Sub Total 1.850.000,00 meme erciraáiios Receita Retificadora - 1.329.000,00 Total Geral 16.968.000,00 ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - A Despesa do Município de Rio Pardo de Minas será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos: PREFEITURA MUNICIPAL A — DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01 — Legislativa 690.000,00 02- Judiciária 226.000,00 03 — Essencial a Justiça 0,00 04 — Administração 1.814.000,00 05 — Defesa Nacional 10.000,00 06 — Segurança Pública 10.000,00 07 — Relações Exteriores 0,00 08 — Assistência Social 481.000,00 09 — Previdência Social 0,00 10 — Saúde 2.949.000,00 11 — Trabalho 0,00 12 — Educação 4.914.000,00 13 — Cultura 241.000,00 14 — Direito da Cidadania 0,00 15 — Urbanismo 1.608.000,00 16 — Habitação 103.000,00 17 — Saneamento 732.000,00 18 — Gestão Ambiental 0,00 19 — Ciência e Tecnologia 0,00 o Agricultura 576.000,00 — Organização Agrária 0,00 2] Indústria 22.000,00 23 — Comércio e Serviços 0,00 24 — Comunicações 60.000,00 25 — Energia 0,00 26 — Transporte 1.250.000,00 27 — Desporto e Lazer 174.000,00 28 — Encargos Especiais 768.000,00 29 — Reserva de Contingência 340.000,00 Total 16.968.000,00 (CIDO) | [PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS “= ESTADO DE MINAS GERAIS B — DESPESAS POR ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 01 — Poder Legislativo 01.01 - Câmara Municipal 690.000,00 02 — Poder Executivo - 02.01 — Gabinete do Prefeito 555.000,00 E 02.02 — Procuradoria Municipal 226.000,00 . 02.03 — Secretaria Mun. Governo e Administração 1.231.000,00 02.04 — Secretaria Mun. Finanças e Planejamento 799.000,00 í 02.05 — Secretaria Mun . Educação 4.914.000,00 02.06 — Secretaria Mun. Culitura e Turismo 241.000,00 a 02.07 — Secretaria Mun. Esporte e Lazer 174.000,00 x 02.08 — Secretaria Mun. Saúde 3.681.000,00 02.09 — Secretaria Mun. Assist. Social e Trabalho 584.000,00 á 02.10 — Secretaria Mun. Obras Públicas e Transporte 1.782.000,00 : 02.11 — Secretaria Municipal de Urbanismo 1.354.000,00 & 02.12 — Sec. Mun. Agrop. Ind. Com. Meio Ambiente 737.000,00 o C — DESPESAS POR CATEGORIA E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES n 1.1 — Pessoal e Encargos Sociais 7.211.000,00 . 1.2- Juros e Encargos da Dívida 3.000,00 1.3- Outras Despesas Corrente 6.371.000,00 - Total 13.585.000,00 . DESPESAS DE CAPITAL k 2.1 — Investimentos 2.903.000,00 o 2.2 - Inversões F inanceiras 0,00 — 2.3- Amortização da Dívida 140.000,00 | Total 3.043.000,00 j 9.9 — Reserva de Contingência 340.000,00 s gel cecaados TOTAL GERAL DA DESPESA 16.968.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2004 fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 50% (cinquenta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos: | — Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64; o Il - O excesso de arrecadação efetivamente realizado. a Hl — A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2004, - Rio Pardo de Minas, 30 de dezembro de 2003. »; =. - EDSON PAULINO CORDEIRO Prefeito Municipal