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norma nº 1286/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1286 / 2003
Date 2003-12-30
EmentaEstima a Receita e Fixa a despesa do Município de Rio Pardo de Minas para o exercício de 2004
native_id1013

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MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
(in7) | PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 1286 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
“ Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Pardo
de Minas para o Exercício de 2004 3 Dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas, por seus
representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- 0 orçamento do Município de Rio Pardo de Minas,
discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, de
Acordo com os quadros que integram e acompanham, estima à receita em R$
16.968.000,00 (Dezesseis Milhões e Novecentos e Sessenta e Oito Mil Reais) e
fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos
tributos na legislação em vigor e de acordo com Os quadros anexos e segundo os
seguintes desdobramentos:
A — RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 745.000,00
Receita de Contribuições 170.000,00
Receita Patrimonial 178.000,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 244.000,00
Transferências Correntes 14.993.000,00
Outras Receitas Correntes 117.000,00
ia O
Sub Total 16.447.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 250.000,00
Alienações de Bens 230.000,00
Transferências de Capital 1.350.000,00
Outras Receitas de Capital 20.000,00
Sub Total 1.850.000,00
meme erciraáiios
Receita Retificadora - 1.329.000,00
Total Geral 16.968.000,00
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - A Despesa do Município de Rio Pardo de Minas será
realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
PREFEITURA MUNICIPAL
A — DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 — Legislativa 690.000,00
02- Judiciária 226.000,00
03 — Essencial a Justiça 0,00
04 — Administração 1.814.000,00
05 — Defesa Nacional 10.000,00
06 — Segurança Pública 10.000,00
07 — Relações Exteriores 0,00
08 — Assistência Social 481.000,00
09 — Previdência Social 0,00
10 — Saúde 2.949.000,00
11 — Trabalho 0,00
12 — Educação 4.914.000,00
13 — Cultura 241.000,00
14 — Direito da Cidadania 0,00
15 — Urbanismo 1.608.000,00
16 — Habitação 103.000,00
17 — Saneamento 732.000,00
18 — Gestão Ambiental 0,00
19 — Ciência e Tecnologia 0,00
o Agricultura 576.000,00
— Organização Agrária 0,00
2] Indústria 22.000,00
23 — Comércio e Serviços 0,00
24 — Comunicações 60.000,00
25 — Energia 0,00
26 — Transporte 1.250.000,00
27 — Desporto e Lazer 174.000,00
28 — Encargos Especiais 768.000,00
29 — Reserva de Contingência 340.000,00
Total 16.968.000,00
(CIDO) | [PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
“= ESTADO DE MINAS GERAIS
B — DESPESAS POR ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 — Poder Legislativo
01.01 - Câmara Municipal 690.000,00
02 — Poder Executivo
- 02.01 — Gabinete do Prefeito 555.000,00
E 02.02 — Procuradoria Municipal 226.000,00
. 02.03 — Secretaria Mun. Governo e Administração 1.231.000,00
02.04 — Secretaria Mun. Finanças e Planejamento 799.000,00
í 02.05 — Secretaria Mun . Educação 4.914.000,00
02.06 — Secretaria Mun. Culitura e Turismo 241.000,00
a 02.07 — Secretaria Mun. Esporte e Lazer 174.000,00
x 02.08 — Secretaria Mun. Saúde 3.681.000,00
02.09 — Secretaria Mun. Assist. Social e Trabalho 584.000,00
á 02.10 — Secretaria Mun. Obras Públicas e Transporte 1.782.000,00
: 02.11 — Secretaria Municipal de Urbanismo 1.354.000,00
& 02.12 — Sec. Mun. Agrop. Ind. Com. Meio Ambiente 737.000,00
o C — DESPESAS POR CATEGORIA E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
n 1.1 — Pessoal e Encargos Sociais 7.211.000,00
. 1.2- Juros e Encargos da Dívida 3.000,00
1.3- Outras Despesas Corrente 6.371.000,00
- Total 13.585.000,00
. DESPESAS DE CAPITAL
k 2.1 — Investimentos 2.903.000,00
o 2.2 - Inversões F inanceiras 0,00
— 2.3- Amortização da Dívida 140.000,00
| Total 3.043.000,00
j 9.9 — Reserva de Contingência 340.000,00
s gel cecaados
TOTAL GERAL DA DESPESA 16.968.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2004 fica o
Poder Executivo, autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se
fizerem insuficientes, no limite de 50% (cinquenta por cento) podendo para tanto
utilizar-se dos seguintes recursos:
| — Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43
da Lei Federal 4320/64;
o Il - O excesso de arrecadação efetivamente realizado.
a Hl — A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2004,
- Rio Pardo de Minas, 30 de dezembro de 2003.
»; =.
- EDSON PAULINO CORDEIRO
Prefeito Municipal

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