| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1294 / 2004 |
| Date | 2004-06-16 |
| Ementa | Altera Lei Municipal nº 1204, de 03 de agosto de 2001 |
| native_id | 1021 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1294 DE 16 DE JUNHO DE 2004. “ Altera Lei Municipal nº 1204, de 03 de Agosto de 2001”. A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, no uso se suas atribuições legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 16 da Lei 1204 de 03 de Agosto de 2001 eo seu Anexo I-C, que passará a ter a seguinte redação: O quadro específico de provimento em comissão - Estrutura intermediária, cargos de recrutamento amplo e limitado, é constituído dos seguintes cargos: Chefe de Divisão Coordenadores Motorista do Gabinete Recepcionista do Gabinete Secretária do Gabinete Encarregado de Serviços Diretor de Escola Vice-Diretor de Escola Coordenador de Escoiz Inspetor da Guarda ANEXO LC (a que se refere os Art [<. ET. L&=>[204 de 03 de Agosto de 2001.) QUDRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - ESTRUTURA INTERMEDIÁRIA DA ÁREA DA EDUCAÇÃO CODIGO | DENOMINAÇÃO QUANT RECRUTA * VENCIMENTO MENTO | AMPLO: CC 15 Diretor de Escola * 11 Tê ã CCIs Coordenador de Escolz ** E Tê 5 CCIT | Nice Diretor *** E L TOTSL - V >” PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS OBS.: O enquadramento nestes cargos será feito de acordo com a tipologia da Escola. * Unidade Escolares da Sede + Anexos com o número de alunos acima de 250 ** Unidades Escolares da Sede + Anexos com o número de alunos inferior a 250 *** Unidades Escolares com mais de um turno de funcionamento Art. 2º - Para atender ao disposto nesta lei fica criado: 01 (um) cargo de Diretor de Escolar. Art. 3º - As atribuições do Cargo previsto nesta Lei, serão regulamentadas através de Decreto do Prefeito Municipal de Rio Pardo de Minas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 4º - Para atender às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, observados os limites prevista em Lei. Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas, 16 de junho de 2004. EDSON PAULINO CORDEIRO Prefeito Municipal