| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 2004 |
| Date | 2004-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobe Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário Rural da Fazenda Brejinho e dá outras providências |
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(Cn) | PREFEITURA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1296 DE 16 DE JUNHO DE 2004. MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a ” seguinte Lei: o Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública o o Conselho de Desenvolvimento Comunitário Rural da Fazenda Brejinho — CDE. Município de Rio Pardo de Minas . Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas, 16 de Junho. = Ee = — , RA CORDEIRO Te Prefeito Municipal