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LEI MUNICIPAL Nº 1.299 DE 16 DE JUNHO DE 2004
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“ Dispõe Sobre revogação da Lei Municipal nº 1198 de 17 de Julho de 2001”.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, aprovou € eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1198 de 17 de
Julho, de 2001.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 16 de Junho de 2004.
EDSON PAULINO CORDEIRO 1
Prefeito Municipal A