norma nº 1300/2004

(CID) | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1300 DE 16 DE JUNHO DE 2004.
“Dispõe sobre doação de terreno”
A Câmara Municipal de Rio pardo de Minas — MG, aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a doar
um terreno a Mitra Diocessana, CNPJ Nº 04.111.443/0013-44, deste
Município de Rio Pardo de Minas, localizado na área urbana desta
cidade medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) metros laterais,
(quinze por trinta) totalizando 450m? (quatrocentos e cinquenta metros
quadrados), situado à rua Arlindo Dias Silveira, s/nº , Bairro Jardim Florestal,
com os seguintes limites: frente com a rua Arlindo Dias Silveira , S/nº, pelo lado
direito com terreno do Grupo Vida, pelo lado Esquerdo com terreno da
Prefeitura Municipal, e pelo fundo com terreno da Igreja Assembléia de Deus,
objetivando a construção Salão de Reuniões da Pastoral da Criança e do
Adolescente.
Art. 2º - À doação será pura e simples, não podendo a
Mitra Diocessana dispor do referido bem durante um período mínimo de 10
(dez) anos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente doação
correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Ar. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário
Rio Pardo de Minas, 16 de junho de 2004.
EDSON PAULINO CORDEIRO
Prefeito Municipal
CARTÓRIO DO 2º TABELIONATO DE NOTAS
º Praça Benedito Valadares, 244-A — Centro - Tel: (38)3824 1179
Livro Nº. 034 Rio Pardo de Minas-MG
Fis. Nº 105
PROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZ A MITRA
DIOCESANA DE JANAÚBA-MG, NA FORMA ABAIXO:
SAIBAM quantos este
Procuração virem que, aos oito
do Nascimento de Nosso Senhor
nesta Cidade, Município e Comar
Gerais, em O Cartório do 2º
Valadares, 244-a, Centro,
| ] Tabelia
Substituta, Compareceu como Outorgante a MITRA DIOCESANA DE JANAÚBA-MG,
inscrita No CNPJ Nº 04.242.751/0001-75, com endereço na Praca Dr
Mauricio e Azeve o, n + Centro anaúba-MG neste ato Fepresentada
Por Dom JOSE MAURO PEREIRA BASTOS, brasileiro, Solteiro,
Bispo Diocesano,
Portador da CIRG M-6.695.932-ssp/MG, CPF Nº 364.602.697-6e,
instrumento Público de
(08) dias do mês de abril (4º mês) do ano
Jesus Cristo de dois mil e dois (2002),
Estado de Minas
do que dou fé. E, pelo outorgante me foi
nomeia e Constitui seu ba
brasileiro, solteiro,
602.100.366-72, residente e domiciliad
E umas
Centro, Rio Pardo de Minas-MG íficos |
assinar e receber em Nome da MITRA DIOCESANA DE JANAÚBA-MG, Escritura
Pública de Doação de “Lote Urbano” a ser Outorgada pelo município de kig
Pardo de Minas-ug, cujo DESMEMBRAMENTO Será feito do imó ja
matrícula 3.550 às fls.
Imóveis da Comarca
tanto, assinar a res
+ Podendo q Outorgads
concordar, discordar, descr
T recibo, fazer Pagamentos, enfim, Praticar todos os
demais atos em irei itido e atinente ao fiel desempenho do
firme e valioso. Assim O disse, d
comigo, Marionita da Mat
expressamente a Presença
Presente mandato, o que dá por
fé. Após lido, aceita e assina
Substituta, dispensando
testemunhas instrumentária
de 1981. Em testemunho (es
da Mata Mendes-Tabeliã Substituta, (a
Outorgante. NADA MAIS. Trasladada e
da Mata Mendes, a digitei, trasladei, Conferi,
dou fé, assino em Público e
e assinaturas de
06 de ne vembr
(a)-Marionita
Eu, Marionita
Rio Pardo de Minas-mç.,
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da verdade
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220. TABELIONATO MJM DE NOTAS 9
9] 27 TABELIONATO DE NOTAS |.
CGC 21351 689/0001.79
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