norma nº 1303/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N° 1.303 DE 01 DE SETEMBRO DE 2004.
“ Dispée sobre autorizagaéo para permutar bem imével por bem
imévyel e contém outras providéncias”.
A CAmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG,por seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
permutar o imdvel denominado lote urbano situado 4 Rua Arlindo Dias
Silveira (antigo galpfo da Prefeitura Municipal), medindo 18 (dezoito)
metros de frente por 30 (trinta) metros de fundostotalizando uma drea de
540m? (quinhentos e quarenta metros quadrados), POR UMA AREA de
10.000 m? (dez mil metros quadrados), localizado na Avenida Domingos
Portugués com os seguintes limites: Lado direito com Maria Devanir da Silva;
lado esquerdo com a Cidade Alta Esporte Clube; Fundos com José Aparecido da
Mata e Frente com a dita rua Domingos Portugués, sendo que a
troca sera pura e
simples.
Art. 2° - A area a ser permutada com a Prefeitura tem por
objetivo a Construgao do Nove Cemitério Municipal
_
Art. 3°- Esta Lei entraré em vigorna data de sua publicacao,
revogando-se as disposigdes em contrario.
Rio Pardo de Minas, 01 de setembro de 2004.
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~ EDSON PAULINO CORDEIRO
Prefeito Municipal ¥Pa
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