norma nº 1307/2004

(imo) PREFEITURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.307 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004.
“ Dispõe sobre doação de terreno ”
A Câmara de Rio Pardo de Minas — MG, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a doar um
terreno à Igreja Pentecostal as Maravilhas de Deus de Rio Pardo de Min as,
localizado na área suburbana da cidade, com 360 m? (trezentos e sessenta
Metros quadrados), tendo as seguintes confrontações: pela frente com a Rua São
João da Ponte, pelo lado direito com terreno pertencente ao município, pelo lado
esquerdo com terreno pertencente a igreja Católica e pelos fundos com terreno
pertencente ao Sr. Sebastião Neu Viana.
Art. 2º - A doação será pura e simples.
Art. 3º - Não sendo edificado nenhuma benfeitoria no prazo de 04
(quatro) anos, o imóvel reverterá ao Patrimônio do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas — MG, 17 de Novembro de 2004.
EDSON PAULINO CORDEIRO
Prefeito Municipal
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MUNICIPAL DE RIO PARDO DE MINAS
Prefeitura Munici aid
RIO PARDO DE MINAS - Ma
Secretaria de Governo e Administraçã
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