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norma nº 1318/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1318 / 2005
Date 2005-02-16
EmentaDispõe sobre a regulamentação e a atualização das funções do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável CMDRS e dá outras providências
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W “Pr, ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.318 DE 14 DE JANEIRO DE 2005.
MODIFICAM AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.078 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1997 E A Nº 035
DE 26 DE OUTUBRO DE 2001.
“Dispões sobre a regulamentação e a atualização das
funções do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas aprova e, eu Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a regulamentar o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural e Sustentável - CMDRS — de acordo com as novas regras do
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS e do Conselho
Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável — CONDRAF, continuando como órgão
consultivo, deliberativo e gestor do desenvolvimento rural sustentável do município de Rio
Pardo de Minas.
Parágrafo Unico: Fica assegurada a participação efetiva dos segmentos representativos da
Agricultura Familiar, bem como os segmentos promotores e beneficiários das atividades
rurais desenvolvidas no município.
Art. 2º Ao CMDRS compete:
|. Participar da construção do processo de desenvolvimento rural sustentável do
município, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na
discussão e elaboração do plano municipal, de forma a que este, em relação às
necessidades dos agricultores(as) familiares; seja economicamente viável,
politicamente correto, socialmente justo e ambientalmente adequado;
ll. Acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, a execução das ações
previstas no plano municipal de desenvolvimento rural sustentável do município;
HI. Articular o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos Poderes Executivo e
Legislativo municipais e órgãos e entidades públicas e privadas, de forma que suas
ações privilegiem o desenvolvimento rural sustentável do Município;
IV. Propor ao Executivo e ao Legislativo Municipais, bem como aos órgãos e entidades
públicas e privadas que atuam no município, políticas públicas e ações que
contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de
ocupações produtivas e renda no meio rural;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos poderes Executivo e
Legislativo municipais para fundamentar ações de apoio à produção; ao fomento
agropecuário; à regularidade da produção, distribuição e consumo de alimentos no
município; à preservação/recuperação do meio ambiente e à organização dos
agricultores(as) familiares, buscando a sua promoção social;
- Articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações que tenham
como objetivo a consolidação da cidadania do meio rural;
- Articular com os CDRSs. Dos municípios vizinhos visando a construção de planos
regionais de desenvolvimento rural e sustentável:
- Articular com os organismos públicos estaduais e federais e compatibilização entre as
políticas municipais e regionais e as políticas estaduais e federais voltadas para o
desenvolvimento rural sustentável;
Articular para a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de
desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOA);
Identificar e quantificar as necessidades de crédito rural para financiar os projetos da
Agricultura Familiar do município, para, junto com o CEDRS e outras parcerias,
buscar o atendimento dessas necessidades;
Articular com as unidades administrativas dos Agentes Financeiros com vistas a
solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para
concessão de financiamento aos empreendimentos rurais da Agricultura Familiar;
Articular com o CEDRS para que este apóie a execução dos projetos que compões o
plano municipal de desenvolvimento rural sustentável;
Identificar e quantificar as necessidades de qualificação profissional na área do
município, articulando-se com o Plano Estadual de Qualificação Profissional;
Promover ações que revitalizem a cultura local;
Propor políticas públicas municipais na perspectiva do Desenvolvimento Rural
Sustentável e da conquista da plena cidadania no espaço rural;
Articular a adequação das políticas públicas estaduais e federais às necessidades
locais de Reforma Agrária, na perspectiva de Desenvolvimento Rural Sustentável;
Articular adequação das políticas públicas para atender as especificidades de índios e
quilombolas em municípios que tenham a presença desses povos em seu território;
Contribuir para redução das desigualdades de gênero, geração e etnia, estimulando a
participação de mulheres, jovens e descendentes de outras raças no CMDRS;
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
) ESTADO DE MINAS GERAIS
XIX. Exercer todas as competências e atribuições que lhe forem cometidas.
Art. 3º para os efeitos desta lei, considera-se agricultor(a) familiar e empreendedor(a)
familiar rural aquele(a) que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente,
aos seguintes requisitos:
|. Não detenha a qualquer título área maior do que (4) quatro módulos fiscais;
Il. Utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas
do seu estabelecimento ou empreendimento:
Il. Tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas
vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
IV. Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V. Resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
Parágrafo Único. São também beneficiários desta Lei:
(a) Silvicultores(as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos,
cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável
daqueles ambientes.
(b) Agricultores(as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos e não
explorem aqúífero com lâmina d'água maior do que (2) dois hectares;
(c) Extrativistas que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos incisos
H, 1H, IV e V acima citados e exerçam essa atividade artesanalmente no meio
rural, excluídos garimpeiros e faiscadores;
(d) Pescadores(as) que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos
incisos |, |l, Il e IV acima citados e exerçam a atividade pesqueira
artesanalmente.
Art. 4º O CMDRS tem foro e sede no Município de Rio Pardo de Minas.
Art. 5º O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres
públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município.
Art. 6º Integram o CMDRS:
1. Instituições do poder público e da sociedade civil vinculadas ao desenvolvimento rural
sustentável desse município;
IH. Entidades representativas dos agricultores(as) familiares, de outros empreendedores
rurais familiares e de trabalhadores assalariados rurais, tanto do Setor Agropecuário
quanto dos setores de serviços e industrial;
8 1º Deverá haver no mínimo 50% dos representantes dos Agricultores(as) Familiares.
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8 2º Os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente, on!
documento escrito, pelas organizações e entidades que representam:
a. Para conselheiros e suplentes indicados por órgãos e entidades públicas,
a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo
responsável pelo órgão;
b. Para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros
rurais onde haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em
reunião específica para este fim e deverá ser lavrada a respectiva ata,
assinada pelos presentes;
c. Para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros
rurais onde não haja associação constituída, a escolha deverá ser feita
em reunião específica para este fim e a indicação deverá ser assinada
pelo Presidente da Associação Comunitária ou do Conselho Comunitário
de Desenvolvimento Rural Sustentável; e também, assinada por todos os
presentes;
d. As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação
através de Decreto ou Portaria Municipal.
Art. 72 O Executivo Municipal, através de sus órgãos e entidades da administração direta e
indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir as
suas atribuições.
Art. 8º O CMDRS elaborará novo Regimento Interno, para se adequar as novas normas do
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS e do Conselho
Nacional de Desenvolvimento Rural e Sustentável — CONDRAF, para regular o seu
funcionamento.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 14 de Janeiro de 2005.
ANTONIO PINHEIRO DA CRUZ
Prefeito Municipal

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