| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1318 / 2005 |
| Date | 2005-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação e a atualização das funções do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável CMDRS e dá outras providências |
| native_id | 1042 |
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