| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1318 / 2005 |
| Date | 2005-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação e a atualização das funções do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável CMDRS e dá outras providências |
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DODDDDDDDDODDODDDODDDOLCODDOLOL LCD DDD DD DDD 444 ) V VA T AA, Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas W “Pr, ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.318 DE 14 DE JANEIRO DE 2005. MODIFICAM AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.078 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1997 E A Nº 035 DE 26 DE OUTUBRO DE 2001. “Dispões sobre a regulamentação e a atualização das funções do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas aprova e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a regulamentar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CMDRS — de acordo com as novas regras do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável — CONDRAF, continuando como órgão consultivo, deliberativo e gestor do desenvolvimento rural sustentável do município de Rio Pardo de Minas. Parágrafo Unico: Fica assegurada a participação efetiva dos segmentos representativos da Agricultura Familiar, bem como os segmentos promotores e beneficiários das atividades rurais desenvolvidas no município. Art. 2º Ao CMDRS compete: |. Participar da construção do processo de desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do plano municipal, de forma a que este, em relação às necessidades dos agricultores(as) familiares; seja economicamente viável, politicamente correto, socialmente justo e ambientalmente adequado; ll. Acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, a execução das ações previstas no plano municipal de desenvolvimento rural sustentável do município; HI. Articular o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais e órgãos e entidades públicas e privadas, de forma que suas ações privilegiem o desenvolvimento rural sustentável do Município; IV. Propor ao Executivo e ao Legislativo Municipais, bem como aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município, políticas públicas e ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de ocupações produtivas e renda no meio rural; DICIIDIDIDIDIDIDIDIDIDDL DDD DD, DDDDDDD DD DDD D9 9075 4 N /R V. XI. XII. XIII. XIv. XV. XVI. XvH. XVIII. pa É aa A Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Nes ESTADO DE MINAS GERAIS Formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos poderes Executivo e Legislativo municipais para fundamentar ações de apoio à produção; ao fomento agropecuário; à regularidade da produção, distribuição e consumo de alimentos no município; à preservação/recuperação do meio ambiente e à organização dos agricultores(as) familiares, buscando a sua promoção social; - Articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações que tenham como objetivo a consolidação da cidadania do meio rural; - Articular com os CDRSs. Dos municípios vizinhos visando a construção de planos regionais de desenvolvimento rural e sustentável: - Articular com os organismos públicos estaduais e federais e compatibilização entre as políticas municipais e regionais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável; Articular para a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOA); Identificar e quantificar as necessidades de crédito rural para financiar os projetos da Agricultura Familiar do município, para, junto com o CEDRS e outras parcerias, buscar o atendimento dessas necessidades; Articular com as unidades administrativas dos Agentes Financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamento aos empreendimentos rurais da Agricultura Familiar; Articular com o CEDRS para que este apóie a execução dos projetos que compões o plano municipal de desenvolvimento rural sustentável; Identificar e quantificar as necessidades de qualificação profissional na área do município, articulando-se com o Plano Estadual de Qualificação Profissional; Promover ações que revitalizem a cultura local; Propor políticas públicas municipais na perspectiva do Desenvolvimento Rural Sustentável e da conquista da plena cidadania no espaço rural; Articular a adequação das políticas públicas estaduais e federais às necessidades locais de Reforma Agrária, na perspectiva de Desenvolvimento Rural Sustentável; Articular adequação das políticas públicas para atender as especificidades de índios e quilombolas em municípios que tenham a presença desses povos em seu território; Contribuir para redução das desigualdades de gênero, geração e etnia, estimulando a participação de mulheres, jovens e descendentes de outras raças no CMDRS; PDD DID DOC DIDI SSIS SS SIDO Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ) ESTADO DE MINAS GERAIS XIX. Exercer todas as competências e atribuições que lhe forem cometidas. Art. 3º para os efeitos desta lei, considera-se agricultor(a) familiar e empreendedor(a) familiar rural aquele(a) que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: |. Não detenha a qualquer título área maior do que (4) quatro módulos fiscais; Il. Utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento: Il. Tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; IV. Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família; V. Resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades. Parágrafo Único. São também beneficiários desta Lei: (a) Silvicultores(as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes. (b) Agricultores(as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos e não explorem aqúífero com lâmina d'água maior do que (2) dois hectares; (c) Extrativistas que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos incisos H, 1H, IV e V acima citados e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos garimpeiros e faiscadores; (d) Pescadores(as) que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos incisos |, |l, Il e IV acima citados e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente. Art. 4º O CMDRS tem foro e sede no Município de Rio Pardo de Minas. Art. 5º O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município. Art. 6º Integram o CMDRS: 1. Instituições do poder público e da sociedade civil vinculadas ao desenvolvimento rural sustentável desse município; IH. Entidades representativas dos agricultores(as) familiares, de outros empreendedores rurais familiares e de trabalhadores assalariados rurais, tanto do Setor Agropecuário quanto dos setores de serviços e industrial; 8 1º Deverá haver no mínimo 50% dos representantes dos Agricultores(as) Familiares. DIDDDIDODDDDIDODIDILDIDDLDLIDDDDD DDD DDD DDD DDD ) cm Vos Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas Re ESTADO DE MINAS GERAIS W Dm 8 2º Os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente, on! documento escrito, pelas organizações e entidades que representam: a. Para conselheiros e suplentes indicados por órgãos e entidades públicas, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pelo órgão; b. Para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião específica para este fim e deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes; c. Para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde não haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião específica para este fim e a indicação deverá ser assinada pelo Presidente da Associação Comunitária ou do Conselho Comunitário de Desenvolvimento Rural Sustentável; e também, assinada por todos os presentes; d. As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação através de Decreto ou Portaria Municipal. Art. 72 O Executivo Municipal, através de sus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições. Art. 8º O CMDRS elaborará novo Regimento Interno, para se adequar as novas normas do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural e Sustentável — CONDRAF, para regular o seu funcionamento. Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas, 14 de Janeiro de 2005. ANTONIO PINHEIRO DA CRUZ Prefeito Municipal