norma nº 1321/2005

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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL LEI Nº 1321 DE 16 DE MARÇO DE 2005.
“Dispõe sobre concessão de abono salarial e
contém outras providências”.
O Prefeito Municipal de Rio Pardo de Minas — Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder um abono salarial, no contra-cheque mensal no valor de R$ 65.00
(sessenta e cinco reais) aos funcionários matriculados no Curso Normal
Superior, através do FUNDEF.
Art. 2º - Fica também o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a conceder um abono salarial no contra-cheque mensal no mesmo
valor mencionado no artigo anterior, aos funcionários matriculados em outros
cursos superiores e em pós-graduação, todos devidamente habilitados.
Art. 3º - As despesas decorrente da presente autorização,
correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se o inteiro teor da Lei Municipal nº 1256 de 31 de julho de
2002.
Rio Pardo de Minas, 16 de março de 2005.
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Prefeito Municipal