norma nº 1325/2005

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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1,325 DE 19 DE ABRIL DE 2095.
“Dispõe sobre autorização para assinatura de Convênio
com a Fundação Coronel João de Almeida,
mantenedora do Hospital Tácito de Freitas Costa e dá
outras providências”.
A Câmara municipal de Rio Pardo de Minas — MG, no uso
de suas atribuições legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, por força desta Lei,
autorizado a assinar Convênio com a Fundação Coronel João de Almeida,
mantenedora do Hospital Tácito de Freitas Costa, objetivando repassar os
recursos previstos no Orçamento Anual, exercício 2005, para aquela
Fundação, até o limite de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) mensais, sendo que
este valor será repassado em materiais destinados à manutenção da referida
Fundação, podendo ser suplementado com autorização Legislativa.
Art. 2º - Fica também o Executivo Municipal autorizado a
ceder funcionários à mesma Fundação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente autorização,
correrão por conta de dotação própria do Orçamento Vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas — MG, 19 de abril de 2005.
anTonis az
Préfeito Municipal
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas