norma nº 1327/2005

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à Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIMUNICIPAL Nº 1.327 DE 19 DE ABRIL DE 2005,
“Altera a Lei Municipal nº 1.263 de 30 de dezembro de 2002”, que
“Dispõe sobre a função pública de Conselho Tutelar e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas -MG, no uso
de suas atribuições legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 6º da Lei Municipal
nº1.263 de 30 de dezembro de 2002, para o seguinte:
“Art. 6º - O Conselho Tutelar no referido exercício da
sua função perceberá como remuneração o valor de R$ 600,00 (seiscentos
reais. Assegurado a Revisão Geral Anual, sempre e sem distribuição de
índice, conforme Art. 37, inciso “X” da Constituição Federal.
81º - O Conselheiro Tutelar perderá:
[— A remuneração do dia, se não comparecer ao serviço;
H - A parcela da remuneração diária, proporcional aos
atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores
a trinta minutos”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 19 de abril de 2005.