norma nº 1329/2005

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6: O Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.329 DE 16 DE JUNHO DE 2005.
Autoriza o Poder Municipal a assinar Convênio com
a INTERMEDIUM - Crédito Financiamento e Investimento S/A, para
concessão de empréstimos aos Servidores Públicos Municipais com
averbação em folha de pagamento.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas - MG., por
seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a INTERMEDIUM - Crédito Financiamento e
Investimento S/A, tendo como objetivo a disponibilidade aos Servidores
Públicos Municipais, de produtos e serviços sob condições especiais
convênio consignação.
Art. 2º - As prestações de empréstimos poderão ser
descontadas/averbadas em folha de Pagamento, mediante a autorização do
Servidor, aplicando-se, no que couber, as normas do Decreto 3297/99, que
dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores
públicos civis, dos aposentados e pensionistas da Administração Pública
Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 16 de Junho de 2005.
ANTÔNIO PINHEIRO DA CRUZ
refeito Municipal