norma nº 1337/2005

COCOLLLLLO SOLOLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLLASSSI,
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.337 DE 23 DE SETEMBRO DE 2005.
Autoriza o Município de Rio Pardo de Minas - MG,, a
participar do CISARP — Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Alto Rio Pardo.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG., no uso de suas
atribuições legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a participar do
CISARP — Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Pardo, com o objetivo de
organizar o Sistema Micro-regional de Saúde, dentro da área de jurisdição dos Municípios
Consorciados.
Art. 2º - Para fazer face a sua participação, fica ainda, o Poder
Executivo autorizado a contribuir com o valor de até 1,0 % (um por cento) da cota do FPM,
a
para ocorrer à conta da dotação orçamentária específica vigente, e nas equivalentes nos
exercícios financeiros subsegiientes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas, 23 de setembro de 2005.
—p cette
ANTÔNIO PÍNHEIRO DÁ CRUZ
“ Prefeito Municipal