| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1338 / 2005 |
| Date | 2005-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação temporária, por razão de excepcional interesse público, de monitores para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PETI |
| native_id | 1062 |
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