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norma nº 1338/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1338 / 2005
Date 2005-09-23
EmentaDispõe sobre a contratação temporária, por razão de excepcional interesse público, de monitores para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PETI
native_id1062

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33 D DO DD DIDI 00 DO OO 00 0000000000 O VOLVO VOU na
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1338 DE 23 DE SETEMBRO DE 2005.
“Dispõe sobre a contratação temporária, por razão de
excepcional interesse público, de monitores para o
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI”.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, no uso de suas atribuições
legais aprova, e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por razão de
excepcional interesse público, até 04 (quatro) monitores para auxiliarem na execução do
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, decorrente de convênio firmado entre o
Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, e a União.
por intermédio do Ministério da Assistência e Promoção Social.
Art. 2º - O contrato temporário de que trata esta lei terá duração de 01 (um)
ano, prorrogável uma vez por igual período.
Art. 3º - Os critérios de seleção dos monitores serão estabelecidos em
Portaria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho.
Art. 4º- Compete ao monitor, entre outras atribuições:
1 = divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente no Município;
H — assegurar a aplicação do PETI, dando cumprimento às orientações e tarefas recebidas.
Art. 5º - Ao monitor será pago, a título de remuneração, R$ 375,00
(trezentos e setenta e cinco reais) mensais. Assegurando a Revisão Geral Anual, sempre e sem
distinção de índice, conforme Art. 37, inciso “X"da Constituição Federal.
Art. 6º - Aplicam-se ao monitor:
I- carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
IH —as normas do regime geral de previdência social;
H — os direitos e deveres previstos na Lei Municipal nº 819 de 26/12/1990 (Regime Jurídico
Único), no que couber.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta
de dotação especifica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, ficando
autorizada a utilização de até 30% (trinta por cento) dos recursos repassados pelo Estado.
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
j ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 8º - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho,
cuidar da implantação e do funcionamento do Fundo Municipal da Assistência Social.
]
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de maio de 2005.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário,
Rio Pardo de Minas, 23 de setembro de 2005.
.
sd
eito Municipal
ANTÔN

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