| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1338 / 2005 |
| Date | 2005-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação temporária, por razão de excepcional interesse público, de monitores para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PETI |
| native_id | 1062 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
33 D DO DD DIDI 00 DO OO 00 0000000000 O VOLVO VOU na Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1338 DE 23 DE SETEMBRO DE 2005. “Dispõe sobre a contratação temporária, por razão de excepcional interesse público, de monitores para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI”. A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas, no uso de suas atribuições legais aprova, e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por razão de excepcional interesse público, até 04 (quatro) monitores para auxiliarem na execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, decorrente de convênio firmado entre o Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, e a União. por intermédio do Ministério da Assistência e Promoção Social. Art. 2º - O contrato temporário de que trata esta lei terá duração de 01 (um) ano, prorrogável uma vez por igual período. Art. 3º - Os critérios de seleção dos monitores serão estabelecidos em Portaria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho. Art. 4º- Compete ao monitor, entre outras atribuições: 1 = divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente no Município; H — assegurar a aplicação do PETI, dando cumprimento às orientações e tarefas recebidas. Art. 5º - Ao monitor será pago, a título de remuneração, R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) mensais. Assegurando a Revisão Geral Anual, sempre e sem distinção de índice, conforme Art. 37, inciso “X"da Constituição Federal. Art. 6º - Aplicam-se ao monitor: I- carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; IH —as normas do regime geral de previdência social; H — os direitos e deveres previstos na Lei Municipal nº 819 de 26/12/1990 (Regime Jurídico Único), no que couber. Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação especifica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, ficando autorizada a utilização de até 30% (trinta por cento) dos recursos repassados pelo Estado. CR Aa O Ot rindo, Sedan de vd va a RT AD, ARS DR ARA DOOR MDL Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas j ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, cuidar da implantação e do funcionamento do Fundo Municipal da Assistência Social. ] Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2005. Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário, Rio Pardo de Minas, 23 de setembro de 2005. . sd eito Municipal ANTÔN