norma nº 1341/2005

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LEI MUNICIPAL Nº 1.341 DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.
“Altera a Lei Municipal nº 1.208, de 06 de
setembro de 2001, que dispõe sobre autorização
para alienação de bens imóveis e dá outras
providências”,
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG., no uso
de suas atribuições legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 1.208, de 06 de
setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os recursos oriundos da presente alienação
serão aplicados em despesas de capital com a finalidade específica de
complementar o pagamento do terreno destinado a construção do
Mercado Municipal, até o limite desta despesa”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de minas, 18 de outubro de 2005.
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ANTÔNIO PINHEIRO DACRUZ
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas