| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1342 / 2005 |
| Date | 2005-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de veículo (motocicletas), e contém outras providências |
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povovrvorvrvwvrvrywrmir rr rr UU CCO COUUOUUOCOCOOOOOOOOOOOOO É a No: ER (Em 3 Prefeitura M ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.342 DE 18 DE OUTUBRO DE 2005. “ Dispõe sobre doação de veículo — (motocicletas), e contém outras providências”. A Câmara Municipal, de Rio Pardo de Minas — MG. -, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o poder executivo Municipal autorizado a doar 02 (duas) motocicletas para a POLÍCIA MILITAR - MG — GRUPO DE POLÍCIA DO MEIO AMBIENTE, CNPJ nº 16.695.025/0001-97, com endereço à Avenida do Contorno — 1795, Bairro Nossa Senhora de Fátima — Taiobeiras - MG., CEP — 39.5050.000, sendo: I-. moto de marca YAMAHA, 124 CC , Modelo XTZ, 125 K, Combustível a gasolina, ano/modelo 2005, cor branca + Código RENAVAM 23502, identificação do Veículo nº 9C6KE038050027982, motor nº E333E — 027840. IH - moto de marca YAMAHA, 124 CC, Modelo XIZ: 125 K, Combustível a gasolina, ano/modelo 2005, cor branca, Código RENAVAM 23502, identificação do Veículo nº 9C6K E038050027541, motor nº E333E — 027158. Objetivando a fiscalização do meio-ambiente deste município. ' Art. 2º - A doação será pura e simples, não podendo a POLÍCIA MILITAR — MG — GRUPO DE POLÍCIA DO MEIO AMBIENTE, dispor do referido bem, durante um período mínimo de 10 (dez) anos. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas, 18 de outubro de 2005. E AO Agrião Ps ANTONIO PÍNHEIRO DA CRUZ “Prefeito Municipal unicipal de Rio Pardo de Minas