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norma nº 1342/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1342 / 2005
Date 2005-11-18
EmentaDispõe sobre doação de veículo (motocicletas), e contém outras providências
native_id1066

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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.342 DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.
“ Dispõe sobre doação de veículo — (motocicletas),
e contém outras providências”.
A Câmara Municipal, de Rio Pardo de Minas — MG. -, no
uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o poder executivo Municipal autorizado a
doar 02 (duas) motocicletas para a POLÍCIA MILITAR - MG — GRUPO DE
POLÍCIA DO MEIO AMBIENTE, CNPJ nº 16.695.025/0001-97, com
endereço à Avenida do Contorno — 1795, Bairro Nossa Senhora de Fátima —
Taiobeiras - MG., CEP — 39.5050.000, sendo:
I-. moto de marca YAMAHA, 124 CC , Modelo XTZ,
125 K, Combustível a gasolina, ano/modelo 2005, cor branca + Código
RENAVAM 23502, identificação do Veículo nº 9C6KE038050027982,
motor nº E333E — 027840.
IH - moto de marca YAMAHA, 124 CC, Modelo XIZ:
125 K, Combustível a gasolina, ano/modelo 2005, cor branca, Código
RENAVAM 23502, identificação do Veículo nº 9C6K E038050027541,
motor nº E333E — 027158. Objetivando a fiscalização do meio-ambiente deste
município.
' Art. 2º - A doação será pura e simples, não podendo a
POLÍCIA MILITAR — MG — GRUPO DE POLÍCIA DO MEIO AMBIENTE,
dispor do referido bem, durante um período mínimo de 10 (dez) anos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente doação
correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 18 de outubro de 2005.
E AO Agrião Ps
ANTONIO PÍNHEIRO DA CRUZ
“Prefeito Municipal
unicipal de Rio Pardo de Minas

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