norma nº 1344/2005

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| Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº “1.344 de 19 de dezembro de 2005 )
“ Estima a Receita Fixa a Despesa do Município de Rio
Pardo de Minas para o Exercício Financeiro de 2006 e
Dá outras Providências”.
O Povo do Município de Rio Pardo de Minas. por seus representantes legais aprova
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento do Município de Rio Pardo de Minas, discriminados nos
orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, de Acordo com os quadros
que integram e acompanham.estima à receita em R$ 21.646.000,00 (vinte e Um
Milhões seiscentos e Quarenta e Seis Mil Reais), e fixa a despesas em igual valor:
A — RECEITA POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
1.314.250,00
Receita de Contribuições
180.000,00
Receita Patrimonial
170.000,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
417.000,00
Transferências Correntes
18.470.000,00
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AE
» Prefeitura Puinidcágça de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
raras ed
Outras Receitas Correntes
AS BS
387.000,00
Sub Total
20.938.250,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
240.000,00
Alienações de Bens
115.000,00
Transferências de Capital
1.810.000,00
Sub Total
Receita Retificadora
Total Geral
21.646.000,00 .
Art. 3º - A Despesa do Município de Rio Pardo de Minas
será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
PREFEITURA MUNICIPAL
EX
ISA TIA NAO DANCENNCTLLCLLLLLLLCLLLLCLLESA]
(> Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
: A — DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01-Legislativa
02-Judiciária
03-Essencial a Justiça
04-Administração
05-Defesa Nacional
06-Segurança Pública
07-Relações Exteriores
08-Assistência Social
09-Previdência Social
10-Saúde
11-Trabalho
12-Educação
820.000,00
222.000,00
0,00
2.188.000,00
9.000,00
4.000,00
0,00
527.000,00
0,00
4.855.000,00
0.00
6.244.000,00
Só ISIS SIDI DDDIDIDIDD ID
doddo db
13-Cultura
I4-Direito da Cidadania
15-Urbanismo
16-Habilitação
17-Saneamento
18-Gestão Ambiental
19-Ciência e Tecnologia
20-Agricultura
21-Organização Agrária
22-Indústria
23-Comércio e Serviços
24-Comunicações
25-Energia
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
252.000,00
0,00
fresá
- 700.000,00
103.000,00
579.000,00
15.000,00
0,00
379.000,00
0,00
262.000,00
0,00
62.000,00
0,00
RESETE COCS COPIA ISIS LSD
ESTADO DE MINAS GERAIS
26-Transporte Esfondo
o A A
27-Desporto e Lazer
170.000,00
28-Encargos Especiais
1.486.000,00
29-Reserva de Contingência
380.000,00
Total
21.646.000,00
B — DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01-Poder Legislativo
01.01-Câmara Municipal
820.000,00
02-Poder Executivo
02.01-Gabinete do Prefeito
546.000,00
02.02-Procuradoria Geral do Município
222.000,00
02.03-Sec. Mun. Governo e Administração
1.664.000,00
02.04-Sec. Mun. de Finanças
É 1.422.000,00
didi ASIA DDD) IDIIIIIIIIIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
02.05-Sec. Mun. de Planejamento
02.06-Sec. Municipal de Saúde
02.07-Sec. Mun. de Educação
02.08-Sec. Mun. de Esp. Cult. e Lazer
Apnéia
02.09-Sec. Mun, Assist. Social e Trabalho
02.10-Fundo Municipal Assist. Social
02.11-Fundo Mun. Criança e Adolescente
02.12-Fundo Municipal Habitação Popular
02.13-Sec. Mun. Obras Pub. e Estradas
02.14-Sec. Mun. Transportes e Urbanismo
02.15-Sec. Mun. Indústria e Comércio
02.16-Sec. Mun. Agrop. e Meio Ambiente
Total
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
48.000,00
5.434.000,00
6.244.000,00
422.000,00
184.000,00
93.000,00
250.000,00
103.000,00
1.333.000,00
2.054.000,00
41.000,00
766.000,00
21.646.000,00
GS
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
DIDI DIDIDIDIS DD IDDIDIDIDIDDSDDSDIDDDDDDDIDIDSDO
C — DESPESAS POR CATEGORIA E SUB CATEGORIA ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
1.1-Pessoal e Encargos Sociais
1.2-Juros e Encargos da Dívida
1.3-Outras Despesas Correntes
Total
DESPESAS DE CAPITAL
2.1-Investimentos
2.2-Inversões Financeiras
2.3-Amortização da Dívida
Total
9.9-Reserva de Contingência
TOTAL GERAL DA DESPESA
8.929.500,00
48.000,00
8.5001.500,00
17.479.000,00
3.108.000,00
0,00
679.000,00
3.787.000,00
380.000,00
21.646.000,00
o dA RARA RPPPPPPPPRPPP.
3 Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
QE STADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2006 fica o
poder Execútivo, autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se
fizerem insuficientes, no limite de 20(vinte por cento) podendo para tanto utilizar-se
dos seguintes recursos:
I — Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da
Lei Federal 4320/64;
H — O excesso de arrecadação efetivamente realizado.
HI — A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2006.
Rio Pardo de Minas, 19 de dezembro de 2005.
Prefeito Municipal