norma nº 1345/2005

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LEI MUNICIPAL Nº 1.345 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.
“ Dispõe sobre Utilidade Pública a Associação dos
Agricultores e Trabalhadores Rurais da
Comunidade de Catanduva”.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, no uso
de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a
Associação dos Agricultores e Trabalhadores Rurais da Comunidade de
Catanduva, município de Rio Pardo de Minas — MG.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 19 de dezembro de 2005.
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Prefeito Municipal