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norma nº 1351/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1351 / 2005
Date 2005-12-19
EmentaDispõe sobre a criação do distrito de nova aurora, povoado desta cidade e dá outras providências
native_id1075

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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.351 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.
“Dispõe sobre a Criação do Distrito de Nova Aurora,
Povoado desta Cidade e Dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas / MG, no uso
de suas atribuições, Aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Observada as normas e critérios instituídos pela
Constituição Federal do Brasil, do Estado e Lei Orgânica Municipal, fica
Criado o Distrito de Nova Aurora, que mantém na Categoria de Povoado da
Sede do Município de Rio Pardo de Minas — MG.
Art. 2º - As despesas para os fins de sua Instalação,
correrão por conta das dotações próprias e por remanejamento orçamentário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 19 de dezembro de 2005.
Prefeito Municipal
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EP 29,530.008 - RIO PARDO DE MINAS - MG.
JUSTIFICATIVA
O Vereador GERALDO MAGELA DE MELO, autor do projeto,
justifica a sua propositura, arrazoando, que o Povoado de Nova Aurora está
dentro dos critérios exigidos pela Lei, possui mais de 100 casas, é servido de
Escola Estadual, Escola Municipal, Posto de Saúde, bom Comércio, sendo
estes, ale de outros que no decurso do Processo serão instalados, como
determina a Lei, elementos, básicos para que o Povoado alcance a categoria de
Distrito, distrito este, que ostenta um franco desenvolvimento, portanto, não
havendo razão para que ele continue na Categoria de Povoado o que
consegientemente, prejudicará o sue desenvolvimento.
GERALDO MAGELA DE MELO
Vereador

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