| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1351 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do distrito de nova aurora, povoado desta cidade e dá outras providências |
| native_id | 1075 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
] POPA PO DO PO PO PO PRP DD A AA de Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.351 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. “Dispõe sobre a Criação do Distrito de Nova Aurora, Povoado desta Cidade e Dá outras providências”. A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas / MG, no uso de suas atribuições, Aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Observada as normas e critérios instituídos pela Constituição Federal do Brasil, do Estado e Lei Orgânica Municipal, fica Criado o Distrito de Nova Aurora, que mantém na Categoria de Povoado da Sede do Município de Rio Pardo de Minas — MG. Art. 2º - As despesas para os fins de sua Instalação, correrão por conta das dotações próprias e por remanejamento orçamentário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas, 19 de dezembro de 2005. Prefeito Municipal rr ARO RÃ a UZ 0COVOCOLLLOLDULLOLLLLLOLLLLLLLLLLLLLLLLANAANCANAAMA CANO 7 EP 29,530.008 - RIO PARDO DE MINAS - MG. JUSTIFICATIVA O Vereador GERALDO MAGELA DE MELO, autor do projeto, justifica a sua propositura, arrazoando, que o Povoado de Nova Aurora está dentro dos critérios exigidos pela Lei, possui mais de 100 casas, é servido de Escola Estadual, Escola Municipal, Posto de Saúde, bom Comércio, sendo estes, ale de outros que no decurso do Processo serão instalados, como determina a Lei, elementos, básicos para que o Povoado alcance a categoria de Distrito, distrito este, que ostenta um franco desenvolvimento, portanto, não havendo razão para que ele continue na Categoria de Povoado o que consegientemente, prejudicará o sue desenvolvimento. GERALDO MAGELA DE MELO Vereador