norma nº 1355/2006

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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
; ESTADO DE MINAS GERAIS
RioParc 1º)
LEI MUNICIPAL Nº 1.355 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006.
“Altera a Lei Municipal nº 1.341, de 18 de outubro de 2005, que dispõe sobre
autorização para alienação de bens imóveis e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, no uso de suas
atribuições legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.341, de 18 de outubro de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os recursos oriundos da alienação dos imóveis de
propriedade do município de Rio Pardo de Minas, situados na Praça Dr. José Cantídio, nºs.
08 e 12, nesta cidade medindo, respectivamente, 308,33 m2 e 271,64 m2 (metros
quadrados) serão aplicados em despesas de capital para construção do mercado municipal,
aquisição de terrenos para a construção da casa do mel e Unidades de Postos de Saúde da
Família (PSF), até o limite desta despesa.
Art. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário
Rio Pardo de Minas, 16 de fevereiro de 2006.
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ANTONIO PINHEIRO DA-CRUZ
“ Prefeito Municipal