norma nº 1362/2006

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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ER ITAS ESTADO DE MINAS GERAIS
RioPardo
LEI MUNICIPAL Nº 1.362 DE 19 DE ABRIL DE 2006
“Dispõe sobre Utilidade Pública a Associação dos
Produtores Rurais do Brejo Grande Região do
Mato Preto - Município de Rio Pardo de Minas”.
A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas-MG, no
uso de suas atribuições legais, aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a
Associação dos Produtores Rurais do Brejo Grande Região do Mato Preto -
Município de Rio Pardo de Minas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 19 de abril de 2006.
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ANTONIO PINHEIRO DA CRUZ/
/ Prefeito Municipal