norma nº 1364/2006

PR RE SE E E RR a ER E E E SESMARIA
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS :
PREFEITURA
ioPardo
LEI MUNICIPAL Nº 1.364 DE 17 DE MAIO DE 2006
Aprova o Plano Decenal Municipal de
Educação de RIO PARDO DE MINAS
e dá outras providências.
O povo do município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova, e u, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Decena! Municipal de Educação de Rio Pardo de Minas,
constante do documento anexo.
Art. 2º - O Município de Rio Pardo de Minas através de Comissão especifica, a ser
oficialmente constituída, procederá as avaliações periódicas de implementação do Plano
Decenal Municipal de Educação.
Parágrafo Único: A primeira avaliação realizar-se-á no segundo semestre do primeiro ano
de vigência desta Lei. O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de educação,
acompanhará a execução do Plano Decenal Municipal de Educação.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação deste Plano e na
progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade Riopardense o
conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pardo de Minas, 17 de maio de 2006.
7) ps
FF VA
ANTONIO PINHEIRO DA CRUZ
Prefeito Municipal