norma nº 1366/2006

PARENTE des o TUBOOODODDD DDD 0000425555 525555.
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA
RioPardio '
LEI MUNICIPAL Nº 1.366 DE 19 DE JUNHO DE 2006.
“ Dispõe sobre Utilidade Pública o Conselho de
Desenvolvimento Comunitário Rural de Santana
— Município de Rio Pardo de Minas”.
A Câmara Municipal de Rio pardo de Minas — MG, no uso
de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública o Conselho
de Desenvolvimento Comunitário Rural de Santana, Município de Rio Pardo
de Minas — MG.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua *
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio Pardo de Minas, 19 de junho de 2006.
ANTONIO PINHEIRO DA CRUZ
Prefeito Municipal