| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1372 / 2006 |
| Date | 2006-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre utilidade pública a associação dos pequenos produtores rurais da fazenda Cocos Santana do Município de Rio Pardo de Minas MG |
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Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1.372 DE 17 DE AGOSTO DE 2006. “ Dispõe sobre Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Cocos Santana do Município de Rio Pardo de Minas — MG.” A Câmara Municipal de Rio Pardo de Minas — MG, no uso de suas atribuições legais , aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Cocos Santana do Município de Rio Pardo de Minas — MG. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio Pardo de Minas, 17 de Agosto de 2006. A NR aros Pi DE refeito Municipal